TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

O DRCI ressalta a crescente demanda por acessibilidade ao judiciário estrangeiro, em
razão do aumento da mobilidade humana entre os países, e enumera alguns dos principais
obstáculos que surgem no contexto internacional:
– exigência por parte de alguns judiciários estrangeiros de pagamento de caução,
depósito ou qualquer outro tipo de garantia perante a justiça, por ser estrangeiro ou
por não ser residente ou domiciliado no território do outro Estado;
– custas judiciais elevadas, que podem se tornar impeditivas conforme a taxa de
câmbio entre as moedas do Estado de residência do interessado e do Estado onde
pretende litigar;
– dificuldade de acesso a um advogado no estrangeiro, seja por desconhecimento de
como obter referências seja pelo preço cobrado pelos honorários;
– dificuldade de obtenção do benefício da justiça gratuita (envolvendo tanto a isenção
de custas como o auxílio de um advogado), por desconhecimento do sistema estrangeiro
ou pela diferença das regras adotadas para sua concessão entre os países;
– custos complementares gerados pelo fato de o litígio ser em outro país, como
despesas com tradução e interpretação, deslocamento etc.;
– dificuldades adicionais considerando a diferença de idiomas entre os Estados, o que
demanda não apenas custos extras, como também necessidades específicas, como
ter acesso a advogado que compreenda e fale o idioma do interessado;
– grande desconhecimento sobre os sistemas jurídicos estrangeiros: se para o leigo o
sistema nacional se apresenta como complexo, compreender as diferenças entre
sistemas jurídicos distintos demanda enorme, e por vezes infrutífero, esforço. 4
Já existem acordos internacionais em vigor, em que os países signatários procuraram
trazer dispositivos que permitem:
I. solicitação de assistência jurídica gratuita para atuar perante o judiciário estrangeiro;
II. desobrigação, para iniciar ação perante o Judiciário estrangeiro, de pagar caução,
depósito ou qualquer outro tipo de garantia por ser estrangeiro ou por não ser residente
ou domiciliado no território do outro Estado; e
III. isenção de custas no cumprimento de pedidos de cooperação jurídica internacional
para realização de diligências no exterior, necessárias no decorrer de ação judicial no Brasil.
Assistência jurídica internacional e a Procuradoria-Geral da República
Exemplo antigo e consolidado de assistência jurídica internacional gratuita é o previsto
na Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto nº
4. Idem.
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