TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

56.826, de 2 de setembro de 1965). No Brasil, a autoridade central para essa convenção é
a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Mais recentemente, podemos identificar a atuação da PGR para assegurar assistência
jurídica, especialmente em favor de brasileiros(as) no exterior, por meio da PFDC. Não é
atuação sistematizada, com rotinas predeterminadas, nem há diálogo direto com órgãos
administrativos ou jurisdicionais de outros países. Em pesquisa no Sistema Único (sistema
informatizado do Ministério Público Federal) com os verbetes “acesso à justiça/comunidade
brasileira no exterior” e “Convenção da Haia” foram identificados dez casos em que a PFDC
foi acionada para garantir acesso à justiça em outro país, no período de 2004 a 2014.
A seguir, será feita sintética descrição do andamento de dois desses casos, um de natureza
civil e outro de natureza penal, que retratam situações de ocorrência comum. Com
isso, pretende-se tornar mais compreensível o conteúdo das demandas, extrair conclusões
provisórias e incentivar a participação da PFDC nesse campo da cooperação internacional,
mormente após sua admissão na Federação Interamericana de Ombudsman (FIO). 5
Caso IMC 6
Em fevereiro de 2004, uma unidade do MPF (a Procuradoria da República no Maranhão)
noticiou à PFDC que fora aberto procedimento de adoção na Itália, de IMC, brasileiro,
nascido em 1994, residente naquele país desde 1998, primeiro com a mãe e depois na
companhia da tia paterna, em favor de família italiana. A audiência inicial fora designada,
sendo necessário presença de pais ou parentes e eventual ausência deveria ser cabalmente
justificada. Em 12 de março, a PR/MA encaminhou decisão judicial brasileira que julgara
procedente pedido de guarda, busca e apreensão da criança.
A PFDC solicitou providências do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que direcionou
a solicitação a seu então Departamento de Assistência no Exterior.
O Consulado-Geral do Brasil em Milão obteve informações das autoridades italianas de
que IMC se encontrava, desde 2003, em uma comunidade religiosa, devido “à inidoneidade
das condições de moradia e às precárias condições mentais” da tia paterna.
A PFDC forneceu documentos do processo no Brasil ao MRE.
O MRE prestou informações, em 2 de abril, sobre audiência realizada na Itália, em que os
juízes expressaram dúvidas sobre a idoneidade das condições materiais e psicológicas do ambiente
familiar no Brasil. Houve participação na audiência de representante do Consulado-Geral.
Em 9 de junho, a Promotora de Justiça da comarca de residência da família brasileira
externou preocupação com o andamento do processo na Itália, imediatamente repassada
pela PFDC ao MRE.
5. Veja-se, nesse sentido, o termo de cooperação técnica assinado pela PFDC, em 13 de fevereiro de 2015, com o
Defensor del Pueblo da Colômbia, na parte em que inclui orientações aos cidadãos brasileiros e colombiano em um
ou outro país. Disponível em: . Acesso em: 23 fev. 2015.
6. Procedimento administrativo MPF/PGR 1.00.000.000784/2004-52.
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