TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Fundamentos da Cooperação pelo Ministério Público
Como anotado em outro lugar, 4 somente com o advento da Constituição de 1988 é que
se abriu para o Ministério Público, em especial o Ministério Público Federal, possibilidade
efetiva de participar, no plano internacional, de atividades de combate à criminalidade
transnacional. Isso coincidiu com o quadro fático acima desenhado, no qual a globalização
da economia contribuiu, em muito, para o papel da transnacionalização das organizações
criminosas, fator que imprimiu ao Brasil a necessidade de se organizar internamente para
fazer frente ao desafio.
O fundamento dessa introdução do Ministério Público Federal na seara internacional
encontra vasta base constitucional. A conjugação dos arts. 4º e 21 da Constituição, ao
mesmo tempo que assegura ao Brasil independência no plano internacional, protegendo
e promovendo sua coexistência com os demais integrantes da ordem Internacional,
confere à União o papel de representar o país perante seus congêneres no plano mundial.
Os arts. 127 usque 129 da Constituição, ao assegurar ao Ministério Público autonomia,
outorgando-lhe titularidade privativa da persecução penal, organizam o Ministério Público
nacional e dão ao Ministério Público Federal primazia da persecução penal dentro da
União, ao mesmo tempo que conferem tal papel, nos estados, ao Ministério Público local.
Logo, se à União compete a cooperação internacional, ao Ministério Público da União, com
titularidade para a persecução penal – leia-se Ministério Público Federal, já que a praxe
internacional exclui crimes militares do plano da cooperação internacional –, é o órgão
competente para cooperar internamente com os órgãos de persecução penal das nações
amigas. 5 Apesar disso, a legislação editada pelo Congresso Nacional mostra-se tímida, se
não completamente omissa, em relação ao tema. 6
Isso não impediu, contudo, que o Brasil pactuasse e incorporasse a seu ordenamento
jurídico interno uma série de tratados internacionais que preveem cooperação internacional
pelo Ministério Público, de forma implícita ou expressa, como no caso do Protocolo
de Assistência Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL, no art. 4º:
As solicitações transmitidas por uma Autoridade Central com amparo no presente
Protocolo se basearão em pedidos de assistência de autoridades judiciais ou do
Ministério Público do Estado requerente encarregados do julgamento ou da
investigação de delitos. 7 (grifo nosso)
Logo, cooperação internacional pelo Ministério Público é objeto de ampla base normativa,
com especificidade suficiente a autorizar seu protagonismo na persecução penal
internacional, como o faz no plano interno. 8
4. LESSA, 2013, p. 195-217.
5. LESSA, 2013, p. 285-286.
6. Ibid., p. 230-255.
7. Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (San Luís, 1996), art. 4.
8. LESSA, 2013, p. 239-255.
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