TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

produção de material técnico destinado ao combate da corrupção. 9
Apesar de ser específica para corrupção de servidores públicos em transações comerciais
internacionais, a Convenção da OCDE tem enorme importância no cenário internacional e
é, talvez, uma das que detêm maior eficácia, pois seu mecanismo de avaliação e a praxe do
WGB têm sido rigorosos ao longo dos anos. No caso brasileiro, como resultados diretos do
mecanismo de acompanhamento do WGB, o Brasil, entre outras medidas, aprovou duas
leis de grande importância: a Lei nº 10.467, de 11 de junho de 2002, 10 e a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. 11
2.3. O mecanismo de avaliação da Convenção da ONU
A Convenção da ONU é a mais recente de todas, e passou a compor sistema internacional
de atos normativos que se complementam mutuamente. Os principais eixos da
Convenção da ONU (conhecida como UNCAC, como dito) são prevenção e criminalização
da corrupção, cooperação internacional e recuperação de bens desviados ou apropriados
devido a atos de corrupção, que alguns preferem denominar de “recuperação de ativos”
(por inspiração da expressão em inglês, asset recovery). 12
Para cumprimento da UNCAC, a ONU vale-se dos seguintes mecanismos:
a) realiza sessões da Conferência dos Estados Partes da Convenção (em inglês conhecida
como COSP, ou Conference of the States Parties), aproximadamente a cada dois anos; 13
b) busca implementar um Mecanismo de Revisão do Cumprimento (Implemen-
9. Alguns dos estudos podem ser encontrados na página sobre relatórios de tipologias anticorrupção (anti-bribery
typology reports, disponíveis em: ou .
Acesso em: 30 jan. 2015), como estes: Typology on Mutual Legal Assistance in
Foreign Bribery Cases, Identification and Quantification of the Proceeds of Bribery: a Joint OECD-StAR Analysis,
Typologies on the Role of Intermediaries in International Business Transactions, Bribery in Public Procurement:
Methods, Actors and Counter-Measures. Informações importantes sobre o trabalho do WGB podem ser encontradas
em seus relatórios anuais de atividades, disponíveis em: ou . Acesso em: 30 jan. 2015. Outros materiais
técnicos sobre o tema podem ser vistos em: ou . Acesso em: 24 fev. 2015.
10. Inseriu no Código Penal os arts. 337-B a 337-D, para tipificar crimes de corrupção de funcionários públicos
estrangeiros, e alterou a Lei de Lavagem de Bens (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), para incluir delitos contra
a administração pública estrangeira como crimes antecedentes à lavagem. A alteração da Lei nº 9.613/1998 era
necessária na época, porque esta adotava rol taxativo de crimes antecedentes necessários à configuração de lavagem
(lei antilavagem de segunda geração). Com a Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, qualquer infração penal
passou a poder ser antecedente de lavagem (lei antilavagem de terceira geração).
11. “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.
12. Muita informação sobre a UNCAC pode ser encontrada na página dedicada a ela no sítio eletrônico do United
Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), que é o órgão da ONU encarregado de promover e aplicar a convenção:
ou . Acesso em: 2 fev. 2015.
13. Foram as seguintes as sessões já realizadas: Amã, Jordânia (2006), Nusa Dua, Indonésia (2008), Doha, Catar
(2009), Marrakech, Marrocos (2011), e Cidade do Panamá, Panamá (2014). A sexta sessão da COSP está prevista
para 2015. Informações sobre as sessões e a rica documentação nelas produzida podem ser encontradas na página
específica: ou .
Acesso em: 30 jan. 2015.
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