TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

de sentença estrangeira por meio do veículo “carta rogatória”. 44
No nosso entender, a utilização de instrumentos para tentar compreender a cooperação
penal (como, no caso, a carta rogatória penal e o auxílio direto) pode transmitir a – equivocada
– ideia de que tais instrumentos são fins em si mesmos, quando, no máximo, devem
assegurar a comunicação eficiente e justa entre os Estados.
Os veículos – ou seja, os instrumentos utilizados – podem conter diversos conteúdos
de prestação cooperacional entre Estados, a depender do tratado ou da prática costumeira
internacional. Por isso, não é inconstitucional a veiculação de pedido de assistência jurídica
penal em instrumento que não seja a carta rogatória. 45
A Constituição brasileira, enfim, fez menção a alguns veículos e não os listou de modo
exaustivo. Nem sequer proibiu que o Brasil, em nome da cooperação em prol do desenvolvimento
da humanidade (art. 4º, inciso IX) adotasse outros, por meio da ratificação de
tratados internacionais de cooperação jurídica internacional. Os tratados de assistência
jurídica internacional em matéria penal, ao instituírem um novo veículo, apenas exerceram
aquilo que a Constituição determinou: aprofundaram a cooperação e lançaram mão de
mais um instrumento para viabilizá-la.
Oxalá que, assim, seja mantida a porta aberta para a aceitação das novas espécies
cooperacionais penais, essenciais para que o Brasil realize o acesso à justiça penal e zele
pela igualdade na aplicação da lei penal em um mundo globalizado.
44. Ver mais em ABADE, 2013. Também ver a estrutura da cooperação jurídica internacional em artigo de André
de Carvalho Ramos nesta coletânea.
45. Como também não é inconstitucional a veiculação de pedido de execução de comando penal estrangeiro por
meio da “Transferência de Presos”, tema para outro artigo.
21