TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

4. exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos de cooperação
jurídica internacional;
5. coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção
e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação
de ativos e cooperação jurídica internacional;
6. instruir, opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa
e passiva, inclusive cartas rogatórias; e
7. promover a difusão de informações sobre recuperação de ativos e cooperação
jurídica internacional, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime
organizado transnacional no País.
Em suma, cabe ao DRCI não somente coordenar a execução ativa e passiva da cooperação
jurídica internacional, funcionando como autoridade central para tramitação de
pedidos, mas também coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais
sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, a
recuperação de ativos e a cooperação jurídica internacional.
No entanto, não basta a atuação contínua de uma autoridade central para que a cooperação
jurídica internacional seja de fato internalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Apesar de erigir a cooperação entre os povos como princípio regente das relações internacionais
do País (artigo 4º, inciso IX, da Constituição Federal), o Brasil não possui legislação
interna em vigor que regulamente a cooperação jurídica internacional. Essa lacuna é um
desafio à prática da cooperação, que, atualmente, é baseada em normas internas esparsas,
acordos internacionais e na jurisprudência.
Como uma das bases da cooperação jurídica internacional, citamos os tratados (bilaterais
ou multilaterais), que, quando ratificados e internalizados pelo Brasil, têm magnitude
de lei ordinária, ou a promessa de reciprocidade.
Tratados multilaterais possuem, por definição, abrangência ampla e não costumam
descer a detalhes, mas apresentam dispositivos mais genéricos. De qualquer modo, prezam
pela prestação de toda a cooperação judiciária possível. Basta lembrar, além disso, que,
para servir como base legal para a cooperação, é necessário que o tratado esteja vigente
em ambos os países envolvidos no pedido de cooperação.
Pelo caráter multilateral desses tratados, sua aplicabilidade aos diversos sistemas jurídicos
dos Estados Partes fica vinculada à previsão de diretrizes mais genéricas, que não suprem a
necessidade de estabelecer normas específicas para conferir segurança à exequibilidade de
pedidos concretos de cooperação. Por esse motivo, os tratados multilaterais são aplicados,
sobretudo, quando ausente acordo bilateral que regule a matéria mais especificamente.
Acordos bilaterais trazem disposições que poderão refletir o tratamento mais adequado
a pedidos de cooperação entre dois países, encaminhando de forma mais célere e
efetiva solicitações de auxílio de forma geral, inclusive pedidos de afastamento de sigilo
bancário e solicitações de constrição de bens para fins de recuperação de ativos. Dessa
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