TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

A cooperação não se destina à glória dos cooperantes; visa a concretizar direitos fundamentais,
assegurar que as fronteiras políticas e jurídicas entre os Estados não limitem a
dignidade, atributo da condição humana.
1. Taxonomia
São tradicionais na cooperação jurídica internacional as cartas rogatórias, a homologação
de sentença estrangeira, os pedidos de extradição e a transferência de pessoas condenadas.
As cartas rogatórias tramitam, via de regra, pelos canais diplomáticos e se destinam
ao cumprimento de decisões interlocutórias.
A homologação de sentença estrangeira atribui coercibilidade a decisões terminativas
de processo, com trânsito em julgado.
Traditio, radical da palavra extradição, denota a ação entre Estados de entrega de
pessoa física para processo ou aplicação de sanção penal.
Por fim, pessoas condenadas e cumprindo pena em país estrangeiro podem – como
preceitua a inteligência ressocializadora da Lei de Execuções Penais – passar a cumprir a
pena no seu Estado de origem.
Na cooperação contemporânea, o incremento da complexidade e da intensidade das
relações internacionais públicas e particulares forçou o desenvolvimento de modalidades
de cooperação jurídica para além do rol tradicional. Essas formas, amiúde reguladas por
tratado extremamente técnico, prescindem do juízo de delibação clássico, acelerando a
atuação dos aparatos públicos cooperantes.
O auxílio direto, referido no § 2º do art. 216-O do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça se destaca na gama de atos cooperativos pela simplicidade 6 das formas,
prescindindo da pompa e circunstância que cercavam os escassos contatos não belicosos
entre os Estados em tempos passados. No art. 28 e seguintes. o novo Código de Processo
Civil regula o cabimento do auxílio direto e o procedimento a ser adotado.
Quando o auxílio tem por objeto decisão jurisdicional do Estado requerido que produzirá
efeitos, ultima ratio, no âmbito interno do requerente, salta aos olhos o alto grau de confiança
na qualidade jurisdicional dos partícipes. De certa forma, é a concretização do princípio da
igualdade jurídica dos Estados, preceituada no art. 2º da Carta das Nações Unidas.
Brevitatis causa, não se demorou na tipologia, particularmente no que atine à distinção
entre cooperação jurídica e cooperação jurisdicional, acompanhando-se a opção do novo CPC
que trata todas as modalidades sob o rótulo de cooperação jurídica, não fazendo uso de nomen
iuris específico para designar a cooperação entre autoridades judiciais de Estados distintos.
6. “Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado do qual o Brasil seja parte e observará: […]
V – a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.”
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