TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

2.3. Instituição da autoridade central
Autoridade central é um órgão técnico-administrativo destinado a facilitar a cooperação
internacional. 19
A instituição da figura da autoridade central, em atenção a previsões contidas em
tratados internacionais, propiciou avanço na cooperação penal internacional. Tem como
função permitir intercâmbio mais efetivo e célere entre Estados, bem como o desenvolvimento
de conhecimento agregado sobre a matéria.
A autoridade central detém importantes competências positivas, como envio de informações
a Estados estrangeiros, encaminhamento de pedidos, auxílio técnico a autoridades
nacionais envolvidas na cooperação, celebração de compromissos de reciprocidade para
cooperação em caso concreto.
O preceito da reciprocidade possibilita que Estados cooperem com outros sem prévio
tratado ou acordo internacional por via de compromissos mutuamente assumidos para
determinado caso concreto. 20 Outrossim, quanto a eventuais competências negativas, ou
seja, denegação de pedidos, cautelas há que observar.
A autoridade central não se pode apropriar de competências que, por mandato constitucional,
são de exclusiva atribuição do sistema de autoridades jurisdicionais.
Denegação de plano de pedido de Estado estrangeiro, pela autoridade central, parece‐nos
possível somente nos casos de ausência de requisitos formais no pedido, de
caráter essencial, após desatendimento de solicitação de complementação feita ao Estado
requerente, e de descumprimento grave pelo Estado requerente de acordo celebrado com
o Brasil, seja em virtude de ausência de prestação de assistência, seja por infringência a
condição previamente acordada em ato de cooperação.
Tais situações de descumprimento de pactos ligados à cooperação internacional necessitam
ser superadas e analisadas, até conjuntamente, pela autoridade central, pelo Ministério
da Justiça (quando não for ele autoridade central) e pelo Ministério das Relações Exteriores.
Não é o poder judiciário instância apropriada para apreciação final de questões diplomáticas.
19. Informações relevantes sobre as autoridades centrais de vários países e sobre os diplomas legais em vigor
em matéria de cooperação penal são obtidas no site da Procuradoria-Geral da República/Cooperação Jurídica
Internacional/Redes de Cooperação ().
Encontramos os países e os dados pertinentes às seguintes redes de cooperação: Rede Hemisférica de Intercâmbio
de Informações para Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição; Rede Ibero-americana
de Cooperação Judicial (IberRed); e Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua
Portuguesa – Rede Jurídica e Judiciária da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
20. O art. 8º da Lei nº 9.613/1998 possibilita a constrição de bens oriundos de crimes praticados no estrangeiro
com base na realização de compromissos de reciprocidade. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já se manifestou
sobre a possibilidade de o princípio da reciprocidade fundar cooperação jurídica internacional. CR nº 2.260,
2007: “A cooperação judicial internacional por carta rogatória não se fundamenta apenas em acordos específicos
firmados entre o Brasil e os países rogantes. Funda-se, também, na garantia, expressa no pedido rogatório, de
aplicação do princípio da reciprocidade. Agravo regimental improvido.”
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