A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Assim pensados, os Conselhos de Saúde são instâncias públicas de formação deopinião e vontade política, muito mais do que instrumentos do governo ou da sociedade.Atuam na tematização e formulação da agenda pública, muito mais do que na suaexecução, na medida em que concedem ou negam a chancela de “interesse público” àsdemandas e interesses específicos ali apresentadas.Tomando a recente trajetória do Conselho Nacional de Saúde, é possível acompanharalguns episódios ilustrativos do processo canônico de determinação do interessepúblico, quanto a temas e demandas específicas.É o caso do projeto de lei de regulamentação dos planos privados de saúde,recentemente aprovado pelo Conselho para ser submetido ao Legislativo. O tema vinha,há anos, sendo objeto de debates postergatórios no âmbito da Câmara Federal, sem quese lograsse chegar a uma redação que, pelo menos, organizasse as divergências equalificasse o projeto para ser submetido à decisão do Legislativo. Objeto de alto nívelde conflito, a postergação favorecia diretamente a situação vigente, ou seja, os interessesdos empresários do setor que há anos se beneficiam da ausência de regulamentação. Aoassumir a tarefa de construir um projeto a ser encampado pelo Executivo, o CNS iniciaum processo intensivo de debates, envolvendo os diversos segmentos interessados(empresários, profissionais, tecnoburocracia, usuários), cuja interação se dá numambiente que associa alta densidade técnica com alta dramaticidade política. A conclusãofoi um projeto que, em substância, incorpora as principais demandas das clientelas dessesplanos, expandindo claramente o campo dos direitos desse tipo de consumidor. Poroutro lado, em que pese a representação dos empresários diretamente interessados, oprojeto veta algumas das principais demandas desse grupo, que pleiteava a manutençãodos prazos de carência e a não cobertura de certas patologias. Os grupos maisempenhados no desenho final do projeto, que podem ser considerados vitoriosos, foramos profissionais de saúde, os portadores de patologias e setores da burocracia governamental.Entretanto, o importante é que, ao ser ali aprovado, o projeto ganha o selo deinteresse público. É claro que isso não garante sua aprovação pelo Legislativo, o quedependerá de como estarão lá distribuídas as influências dos diversos grupos, assimcomo dependerá de sua mobilização no âmbito da sociedade. Entretanto, é inquestionávelque a existência do Conselho e a sua chancela de interesse público representam umanova variável no processo, que contribui para qualificar e delimitar os marcos delegitimidade em que tal decisão será tomada, influindo portanto no cálculo político dosmandatários e políticos interessados.Pode-se dizer que a existência de um circuito de tematização da agenda públicacomo o CNS impediu que os temas examinados fossem discutidos apenas à luz doauto-interesse dos grupos envolvidos, introduzindo a mediação ou a referência aparâmetros definidores do interesse público.Fica, então, claro que os Conselhos não governam, mas estabelecem os parâmetrosdo interesse público para o governo. Definem o que deve ser feito e verificam / avaliamo que foi feito. Ao examinar demandas e proposições, os Conselhos não as consideramem seu estado bruto - como manisfestações de auto-interesse deste ou daquele grupo -mas a partir de um processamento político-técnico que permite que sejam julgadasquanto à pertinência, viabilidade, prioridade, etc, de tal maneira que o auto-interessedeva se apresentar e se habilitar como interesse público. A decisão deixa então de seruma decorrência imediata da correlação de forças, apurada através de votação simples,e passa a ser mediada por um rito de fundamentação e qualificação das propostasenquanto interesse público.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES105