A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Basta mencionar o estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal:“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bemde uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao PoderPúblico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futurasgerações.§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejoecológico das espécies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País efiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentesa serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidassomente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dosatributos que justifiquem sua proteção;IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impactoambiental, a que se dará publicidade;V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos esubstâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaçãopública para a preservação do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquemem risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam osanimais a crueldade.”...Mas a realidade da vida urbana e rural tem mostrado pela imprensa e televisãoque não basta a existência de legislação moderna de proteção ambiental, com seus mandamentosdirigidos às autoridades públicas das três esferas de governo, aos cidadãos e aosetor econômico. É indispensável que os órgãos competentes para atuar, de fato atuem;que a administração pública (federal, estadual e municipal) exerça o respectivo poderde policia administrativa (ambiental); e que o Município, na medida do interesse local,pratique a polícia ambiental em defesa da saúde dos seus munícipes (CF, arts. 23, VI; 30,I, II e VII).É o momento em que a chamada polícia ambiental penetra no âmbito da vigilânciasanitária.Aqui, notamos que é deficiente a regulamentação da matéria na esfera municipalou, melhor dizendo, que:a) falta aos órgãos municipais definição de um marco de referência legal e operacionalpara agirem eficaz e efetivamente no meio ambiente; eb) faltam as condições de recursos humanos, financeiros e materiais paraexecutar a polícia ambiental ou a vigilância sanitária do meio ambiente (p. ex.: sãoinsuficientes o pessoal habilitado e os meios financeiros e materiais para o exercício da274 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES