A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

A função planejadora do Estado deve ser realizada com vistas ao desenvolvimentonacional e regional equilibrado, à erradicação da pobreza e da marginalização social, àredução das desigualdades sociais e regionais, à construção de uma sociedade justa esolidária.Reza o art. 174 da CF: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, oEstado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estedeterminante para o setor público e indicativo para o setor privado”. “§ 1º - A lei estabelecerá asdiretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporaráe compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento”.No ensinamento de Fábio Konder Comparato 29 , devem-se cotejar os governantescom os navegadores, pois o “desenvolvimento nacional é, sem dúvida, a mais importante das“navegações de longo curso” que possa empreender uma sociedade. É a principal política pública,aquela dotada de maior sentido arquitetônico — para usarmos da expressão tão cara a Aristótelesna definição da arte política —, pois engloba e harmoniza todas as demais atividadesgovernamentais”.Assim, o Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,na forma da lei. Para o setor público o planejamento é determinante, pois a Administraçãosó pode fazer aquilo que a lei determina, não ficando ao sabor do Administradoratuar de tal ou qual forma.Na área da saúde, diz a lei 8.080/90, no art. 36, que “o processo de planejamento eorçamento do sistema unico de saúde será ascendente, do nível local até o federal, ouvido os seusórgãos deliberativos, compatibilizando as necessidades da política de saúde com a disponibilidadede recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União”,estabelecendo, ainda, no §1º, que os planos de saúde serão a base das atividades eprogramações do SUS.O planejamento na área da saúde — que há de guardar coerência com o planejamentonacional — deve indicar ao setor privado as linhas básicas para o desenvolvimentodo setor, dirigindo o empresariado a observar quais são os objetivos nacionaise regionais que devem ser atingidos na área da saúde. Ainda que o planejamento para osetor privado seja indicativo, enquanto para o setor público ele é obrigatório, oplanejamento deve orientar a atividade privada, indicando, incentivando realizaçõesque digam respeito aos planos nacionais. Tanto que a LOS fala em plano nacional desaúde, planos estaduais e planos municipais, todos guardando coerência entre si, comvistas ao desenvolvimento nacional equilibrado que reduza as desigualdades sociais eregionais.O planejamento de programas de saúde deve ocorrer ouvindo-se os órgãos deliberativosdo setor, que são o conselho da seguridade social e os conselhos de saúde(nacional, estadual e municipal) nos quais se fazem presentes representantes da comunidade,do governo, do empresariado e dos trabalhadores da saúde.Ainda com referência ao artigo do mestre Comparato 30 , registre-se que “aindispensável liberdade empresarial há de ser dirigida para a consecução dos grandes objetivosnacionais” e que a “adequada programação de políticas públicas, como a de investimentos em29. “A organização constitucional da função planejadora”, Revista Trimestral de Direito Público, nº 8.30. Ibidem.262 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES