A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

formação da família e da pequena comunidade dela decorrente - “Adãolândia” - percebe,então, que algumas atividades seriam melhor realizadas se o fossem em conjunto,reconhece diferentes habilidades em diversos indivíduos, e desenvolve uma estruturaonde os membros exercem funções típicas. Enquanto vivendo no “paraíso” não haviaqualquer conflito. Entretanto, vindo um período de escassez, apresentam-se duas opções:competição ou cooperação 12 . Supondo-se que os cidadãos de “Adãolândia” tenhamdecidido cooperar - sob o argumento de que dividindo amplamente o sofrimento, suaquantidade total pode ser reduzida - e que ao voltar a prosperidade tenham propostouma série de regras para a distribuição de qualquer bem que no futuro se tornasseescasso, tais regras seriam vinculantes para todos os membros da comunidade. Novosproblemas se apresentam em “Adãolândia”: o crime de Caim, a chegada de novoshabitantes, provocando decisões tais como: fixar uma reparação para o crime e, nãosendo ela realizada, expulsar Caim da comunidade por não ter respeitado as leis;reconhecer e respeitar os direitos de todos os recém-chegados desde que eles secomprometessem a aceitar as leis de “Adãolândia”.Dois conceitos fundamentais à compreensão hodierna dos direitos humanos sãoenunciados nessa alegoria: direito e lei. Um rápido passeio pela história da humanidademostra que já no Renascimento o termo direito começa a se distanciar da justiça,caracterizando-se como a qualidade moral que dá ao indivíduo, segundo Grócio 13 , aliberdade, o domínio sobre as coisas e o crédito sobre o que lhe é devido. Também paraHobbes, a liberdade caracteriza o direito, assim como, a lei representa o constrangimento14 . Max Weber explica com propriedade a evolução moderna do jusnaturalismo,cuja origem revolucionária é rapidamente esquecida quando a burguesia toma o poder,passando a servir de justificativa para a conservação da ordem estabelecida, com basenos conceitos de legalidade e legitimidade. Em suma, a prática jurídica contemporâneaidentifica como direito, prioritariamente, o direito subjetivo, ignorando a tradição seculardo direito natural fundado na justiça. Valoriza-se sobremaneira a “ciência” do direitoconcreto, histórico, positivo 15 ; o individualismo é parte integrante da modernidade. Nãose pode, contudo, ignorar a reação das pessoas que, reconhecendo que as leis não têmorigem divina, buscaram a proteção das declarações de direitos inseridas no documentoque fundava todo poder governamental: a Constituição. Isto não implicava a suplantaçãodo individualismo, mas, ao contrário, reforçava a tese de que os direitos humanospertencem ao indivíduo e, portanto, precedem a formação de qualquer sociedade política.É curioso notar a diferença essencial das declarações de direitos do século dezoito,com seus antecedentes mais famosos (Magna Carta e a English Bill of Rights).Com efeito, a justificativa para a declaração de direitos das revoluções burguesas era aexistência de direitos inerentes a todos os seres humanos e por isso mesmo inalienáveis,que poderiam ser coerentemente enumerados e, portanto, denominados “direitoshumanos”. Não mais se tratava de concessões extorquidas do governante, o que revelavadisputa entre diferentes grupos de interesse. Assim, o respeito aos direitos humanos12. Questão magistralmente apresentada por Machado de Assis, em Quincas Borba, que popularizou aexpressão “ao vencedor as batatas”13. Cf. Grotius, H. The rights of war and peace. Book I, Chap.II.14. Cf. Hobbes, T. Leviathan, Part I, Chap.1415. José Reinaldo Lima Lopes apresenta excelente resumo dessa evolução em Faria, J. E. (org.) Direitoshumanos, direitos sociais e justiça. São Paulo, Malheiros, 1994.p.113-143.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES191