A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

...XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendoem vista a sua relevância pública;”A ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 199)Qual o significado da expressão assistência à saúde? Pode a iniciativa privada atuarnas mais diversas áreas do setor Saúde?Para efeito de análise dos limites de atuação da iniciativa privada (indivíduos epessoas jurídicas) no campo da saúde, vamos adotar, aqui, a expressão assistência à saúdecomo o atendimento ambulatorial, hospitalar ou em clínica especializada dispensadoao tratamento de doença ou à orientação terapêutica.O artigo 199 da Constituição estabelece: “A assistência à saúde é livre à iniciativaprivada.”A Lei 8.080/90, em seu artigo 20, diz que “os serviços privados de assistência à saúdecaracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmentehabilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação dasaúde”.Assim, os serviços de assistência à saúde devem corresponder ao exercício deuma atividade desempenhada individualmente por profissional legalmente habilitado,ou por meio de pessoa jurídica, voltada para a promoção, proteção e recuperação dasaúde.Vê-se que a liberdade de atuação da iniciativa privada no campo da saúde é maisrestrita que o significado de saúde na Constituição e na Lei 8.080/90.Muitas atividades diretamente ligadas à saúde, como o saneamento básico, adefesa contra a calamidade pública, a utilização de radioisótopos em medicina (art. 21,da CF), o fracionamento industrial do sangue (art. 199, § 4º, da CF), a manutenção eadministração de banco de órgãos e partes do corpo humano para transplante (Lei n.8.489, de 18.9.92 e Decreto n. 879, de 22.7.93), o tratamento e abastecimento de água; alimpeza urbana, o tratamento de lixo são atividades privativas do Poder Público, algumasdelas executadas pelo setor privado somente mediante permissão ou concessão, nostermos do artigo 175 da Constituição e da Lei 8.987, de 13.2.95 27 .Da leitura da legislação sobre transplante vê-se que a manutenção e a administraçãode banco de órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante éatividade que só compete ao Poder Público, não cabendo aqui a atuação da iniciativaprivada, nem por concessão ou permissão.Realmente, muitas atividades que direta ou indiretamente interferem na saúde sãoprivativas do Poder Público, não assistindo direito ao particular para atuar nestes campos.26. “Sistema Único de Saúde - Comentários à Lei Orgânica da Saúde”, editora Hucitec, 2ª edição, pág. 287.27. O fracionamento industrial do sangue é bem fora do comércio que, no nosso entender, pode ser objetode concessão ou permissão, nos termos do art. 175, da CF e da Lei 8.987/95).260 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES