A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

e assistência social — e elevado a saúde à condição de direito social que deve sergarantido pelo Estado, não só através do acesso a serviços assistenciais, mas tambémmediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco dadoença, toda a legislação anterior à Constituição referente à saúde deve ser revista, poisalgumas leis estão revogadas ou derrogadas por conflitarem com o novo sistema desaúde, principalmente no que tange à competência. E grande parte da legislação federalque necessita ser revista refere-se à vigilância sanitária 20 .Por conclusivo, podemos repetir o que já dissemos em obra anterior, em co-autoriacom Guido Ivan de Carvalho 21 sobre a vigilância sanitária:“a)diante da legislação do SUS (constitucional e infraconstitucional), a União teráde rever as normas que expediu anteriormente e que hoje extrapolam os limitesde ‘normas gerais’;b) pela mesma razão, os Estados - que têm, doravante, um campo mais extensopara legislar - ficam com o encargo de legislar exaustivamente sobre vigilânciasanitária, podendo editar o seu código de proteção sanitária, respeitadas asnormas gerais baixadas pela União;c) em face das normas gerais da União e da normatização suplementar (exaustiva)do Estado, cabe ao Município executar os serviços e as ações de vigilânciasanitária nos termos da legislação nacional e estadual, podendo, quando for ocaso, suplementar essa legislação nos estritos limites do “interesse local”;DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃODAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDEAinda com relação à distribuição de competência faz-se necessário tocar em doispontos da área da saúde de fundamental importância para a regulação, conforme jámencionamos acima: a descentralização, com direção única em cada esfera de governoe o princípio da regionalização e hierarquização das ações e dos serviços de saúde.A Constituição, em seu artigo 198, determina que as ações e os serviços públicosde saúde se integrem em uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo umúnico sistema de saúde, organizado de forma descentralizada, com direção única emcada esfera de governo e com a participação da comunidade.A descentralização das ações e dos serviços de saúde, que antes era feita atravésde programas governamentais e,portanto, mediante convênio, hoje é uma realidade20. É o caso da Lei 2.312, de 3 de setembro de 1.954 que foi expressamente revogada pela Lei 8.080/90 (art.55). Esta lei dispunha sobre normas gerais de defesa e proteção da saúde e o seu decreto regulamentadorinstituiu o Código Nacional de Saúde.Como os Estados e Municípios, até o presente momento, não editaram normas sobre a matéria, o mesmoocorrendo com a União que ainda não expediu algumas normas necessárias à proteção e recuperaçãoda saúde em substituição a outras que não mais vigoram, por extrapolarem os limites de normas gerais,ou porque foram expressamente revogadas, como é o caso da Lei aqui mencionada, há uma grandelacuna a que até o presente momento não foi preenchida, ficando o cidadão desprotegido, por ausênciasde normas e sanções pelo seu descumprimento.21. “Sistema Unico de Saúde: Comentários à Lei Orgânica da Saúde“, Editora Hucitec, 2a. edição, pág. 166.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES253