A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

constitucional, fixada através da repartição de competência entre as entidades estatais -arts. 23, 24 e 30 da CF. Estando distribuída a competência entre as três esferas de governo,a responsabilidade pela saúde — organização de serviços e regulação —, também sereparte, possuindo cada esfera governamental, nos termos do que dispõem a Constituiçãoe a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90, arts. 16, 17 e 18), os poderes e instrumentospara atuação neste campo.O conceito de rede de serviços ou seja, a regionalização e a hierarquização, alémde serem formas de organização de serviços, são também pressupostos dadescentralização. A regionalização, conforme já dissemos em obra anterior aquimencionada 22 , é a distribuição espacial de serviços de saúde, em qualquer nível de complexidade,organizados para atender à população de uma região, exigente de simultânea hierarquizaçãodesses níveis, cada qual com resolutividade própria. Conhecer primeiro as necessidades e os serviçose, no processo social, hierarquizá-los e regionalizá-los. Regionalizar serviços não significa, portanto,apenas distribuí-los espacialmente, mas também e sobretudo organizá-los com o indispensávelsuporte técnico e de recursos humanos, com suficiência de recursos e poder decisório definido. Docontrário, um dos objetivos principais da regionalização, que é integrar e racionalizar serviços,evitando duplicidade de meios, não será conseguido, produzindo-se, ao revés, efeitos perversos,como deixar de prover serviços onde estes se fazem necessários e manter serviços ou criar serviçosonde deles não há necessidade.A hierarquização mencionada no artigo 198 da CF, mal compreendida na área dodireito, é termo técnico, do setor saúde, significando divisão de serviços em nível decomplexidade crescente; assim, um serviço primário ao deparar-se com um pacienteexigente de atenção mais complexa deve saber para onde tal paciente deve serencaminhado. É a referência e contra-referência: o paciente tem acesso aos serviços desaúde através de um serviço de menor complexidade, devendo ser referenciado paraserviços de maior complexidade na medida de suas necessidades individuais (excetuadasas situações emergenciais). É a hierarquização de serviços em nível de complexidadecrescente. A regionalização pressupõe a hierarquização e aí os serviços se imbricam(dentro do conceito de rede): serviços municipais e serviços estaduais (raramente federais,pois a União não mais executa serviços médico-hospitalares) devem atender, muitasvezes, um mesmo paciente; dependendo da complexidade de sua doença, o atendimento,que se iniciou em um serviço municipal, deverá prosseguir em um serviço estadual,referenciado pelo municipal. Não se pode perder de vista a contra-referência responsávelpelo obrigatório retorno do paciente ao serviço originário, ou seja, àquele que oencaminhou para um serviço de maior complexidade. Após o atendimento do pacienteno serviço mais especializado, resolutivo, o paciente deverá retornar à sua “porta deentrada” no sistema público de saúde, local responsável pelo seu prontuário assistencial.Nesse sentido, a regulação não pode se afastar desses conceitos, devendo prevertais situações. As normas sobre regionalização — quando se tratar de organização deserviços interestaduais — deverão ser expedidas pela União, cabendo ao Estado fixaras referentes à organização de serviços intermunicipais e estaduais. A Lei Complementarn. 791/95, do Estado de São Paulo (Lei Orgânica da Saúde, ou Código de Saúde) dispõeem seu artigo 24, § 2º que “No âmbito do Poder Executivo do Estado, a descentralização farse-áconforme o exigirem as características demográficas e epidemiológicas da região, a capacidadeinstalada e a resolutividade dos serviços do SUS, para permitir o acesso da população a todos os22. Com referência a obra “Comentários à Lei Orgânica da Saúde”, já mencionada neste trabalho.254 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES