A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

E não seria demais repetir que no sistema nacional de saúde está assim distribuídaa competência entre União, Estados e Municípios:a) A competência para cuidar da saúde — competência material — é comum atodas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios(art. 23, II, da CF), cabendo a estes entes políticos competência para exercer opoder de polícia, no campo de suas funções administrativas;b) Sendo concorrente a competência para legislar sobre saúde — cabendoatribuições à União, aos Estados, ao Distrito Federal (CF, art. 23, II) e aosMunicípios (CF, art. 30, I e II) — a Lei 8.080/90, em seus artigos 16, 17 e 18definiu as competências específicas de cada entidade política, tendo desdelogo disposto, em seus artigos 20 a 23, sobre os serviços privados de assistênciaà saúde;c) A Lei 8.080, de 19.9.90 (Lei Orgânica da Saúde) definiu, ainda, que é competentepara exercer essa fiscalização e esse controle, dentro das administraçõesfederal, estadual e municipal, os dirigentes do Sistema Único de Saúde,dispondo que a direção nacional do sistema compete ao Ministério da Saúde,cabendo às secretarias estaduais e municipais de saúde a direção estadual emunicipal do SUS (arts. 9º, 16, 17 e 18).Existindo um sistema nacional de saúde, informado e conformado por princípiosúnicos e sendo a competência — legistativa e material — concorrente, a regulação, afiscalização e o controle da área da saúde podem ser exercidas com mais eficiência evigor pelo fato de serem executadas de forma descentralizada, estando seus agentes(secretários de saúde, vereadores, prefeitos, deputados etc.) mais próximos dacomunidade, ao mesmo tempo que essas ações se interligam num sistema nacional,mantendo, assim, a unicidade do SUS.A RELEVÂNCIA PÚBLICA DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDEA Constituição usou a expressão relevância pública para qualificar as ações e osserviços de saúde (art. 197). Perquire-se qual o significado de relevância pública e se apenasos serviços de saúde seriam de relevância pública. O constituinte, ao referir-se àrelevância pública das ações e dos serviços de saúde, pretendeu elevar a saúde à mesmacondição do direito à vida e da dignidade da pessoa humana.Isto não quer dizer que outros serviços públicos também não venham a ser derelevância pública, como, por exemplo, a educação. Ao explicitar que as ações e osserviços de saúde são de relevância pública — tanto os serviços e ações públicos comoos privados — quis o legislador destacar que a saúde é decorrente de políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos (art. 196 CF) ou,como diz a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90, art. 3º), tem a saúde, como fatoresdeterminantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento,o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aosbens e serviços essenciais, ou seja, tudo aquilo que é necessário para que a pessoa humanatenha uma vida digna. Assim, todos os serviços públicos são relevantes, pois têminterferência direta com a dignidade, a vida e, consequentemente, com a saúde doindivíduo 25 .258 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES