A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Direito Sanitário:Inovação Teórica e Novo Campo de TrabalhoSueli Gandolfi DallariPaulo Antonio de Carvalho FortesA construção do direito à saúde; Saúde e direitos humanos; Direito sanitário:conceito e evolução; Ensino, pesquisa e prática do Direito Sanitário.A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À SAÚDEO reconhecimento do direito à saúde, nas sociedades contemporâneas, têm sidoobjeto de polêmicas envolvendo políticos, advogados, cientistas sociais, economistas eprofissionais de saúde. Dicute-se, especialmente, a eficácia do argumento jurídico emrelação aos direitos sociais e as externalidades que não podem ser internalizadas naavaliação da saúde enquanto bem econômico. Entretanto, nos novos Estados e naquelesradicalmente reformados 1 , assim como nas sociedades mais tradicionais e desenvolvidas,existe interesse inafastável no tratamento da saúde como direito. De fato, auniversalização do acesso às ações e serviços de saúde - componente essencial do direitoà saúde - é tema da pauta de reivindicações populares e de fora científicos, tanto nosEstados Unidos da América 2 quanto na África do Sul 3 .Para que se possa compreender a argumentação atual, distinguindo as razões deambos os lados - por vezes antagônicos - da polêmica, é preciso examinar o aparecimentoe a evolução do conceito de direito à saúde. Muito já se escreveu a respeito daconceituação da saúde durante a história da humanidade. Entretanto, o reconhecimentode que a saúde de uma população está relacionada às suas condições de vida e de queos comportamentos humanos podem constituir-se em ameaça à saúde do povo e,consequentemente à segurança do Estado, presente já no começo do século XIX, ficaclaramente estabelecido ao témino da chamada “II Grande Guerra Mundial”. Semdúvida, a experiência de uma guerra apenas vinte anos após a anterior, provocada pelasmesmas causas que haviam originado a predecessora e, especialmente, com capaci-1. Veja-se, por exemplo, a Constituição portuguesa de 1972 e a Constituição da República do Gabão de1975.2. Freqüentemente referida nas reuniões anuais da American Public Health Association durante os últimosdecênios, foi concretizada no President’s Report to the American People, de outubro de 1993.3. Especialmente abordada durante as discussões da nova Bill of Rights sul-africana.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES187