A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

expressão habitual “ poder de polícia”. Por isso, dela trataremos, ainda que aceitemos acrítica que hoje se faz a tal expressão, causadora de muitas confusões.O poder de polícia, conforme ensinamento de Eros Grau 9 , consiste no dever-poderdo Estado de condicionar a atuação do particular em nome do interesse coletivo.Para que o cidadão possa exercer os seus direitos estes devem ser limitados, poisa falta de limites impediria que o cidadão gozasse desses direitos.O Código Tributário Nacional (art. 78), após tratar da taxa, definiu o poder depolícia do seguinte modo: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração públicaque, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato concernenteà segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercíciode atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, àtranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.Na conceituação de Celso Antonio Bandeira de Mello 10 , que também não deixade tecer críticas à expressão poder de polícia “A atividade estatal de condicionar a liberdadee a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se ‘Poder de Polícia’. A expressão,tomada neste sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere-se,pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdadee da propriedade dos cidadãos”.Maria Silvia Zanella di Pietro 11 ensina que o conceito moderno de poder de polícia,adotado pelo direito brasileiro, pode ser definido como: “a atividade do Estadoconsistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interessepúblico”.Ainda neste campo, a lição de Ruy Cirne Lima 12 não poderia deixar de ser acolhidapor sua amplitude e singeleza. Assinala o mestre que “na idéia de garantia de umdireito, vai implícita a possibilidade de limitação desse direito ou do respectivo exercício. São,realmente, os direitos individuais suscetíveis de limitação em seu exercício. Consistirá a limitaçãoem restrição consentida pelo indivíduo, ou provirá, talvez, de norma ou ato do poder público.Umas e outras, contudo, hão de conservar-se dentro da medida, que a ordem jurídica prefixa. Alei garante, nessa medida, os direitos individuais contra o próprio indivíduo; a Constituiçãogarante-os contra o poder público”.Hely Lopes Meirelles 13 assim tratou o poder de polícia:“Já dissemos, e convém repetir, que o Estado é dotado de poderes políticos exercidospelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Executivo, no desempenho de suas funçõesconstitucionais, e de poderes administrativos que surgem secundariamente com aAdministração e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com osinteresses da comunidade. Assim, enquanto os poderes políticos identificam-se com osPoderes de Estado e só são exercidos pelos respectivos órgãos constitucionais do Governo,os poderes administrativos difundem-se por toda a Administração e se apresentam como9. “Poder de Polícia”, Revista Trimestral de Direito Público, nº 1/93.10. “Curso de Direito Administrativo”, 5ª edição, Malheiros Editores, pág. 394.11. “Direito Administrativo”, 3ª edição, Malheiros Editores, pág. 88.12. “Princípios de Direito Administrativo”, 6ª edição, Ed. RT, pág. 105.13. “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, pág. 113.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES247