A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

nenhuma delas reincluir o Ministério da Saúde no CNSP, o que não faz sentido,considerando o seu papel de Direção Nacional do SUS.A regulação neste campo merece atenção rigorosa dos nossos legisladores, pois éuma área com pouco controle do Estado, embora a sociedade venha reclamando a suaatuação.E para defender o seu direito em área com tão pouco controle, os consumidorestêm frequentado os tribunais para fazer valer o seu direito.Assim, urge estabelecer critérios que: a) tornem transparente a composição depreços dos planos e seguros-saúde; b) exijam uma cobertura mínima de serviços, definidapelos órgãos públicos competentes e não pelas próprias seguradoras, conforme temsido preconizado; e c) definam a natureza jurídica dos contratos de assistência à saúde.São ou não contratos de seguro? Se obrigam ou não a reservas técnicas, ao resseguro,cosseguro? 38 .Temos conhecimento que tramitam no Congresso Nacional dois projetos de leisobre o assunto: um que cuida da regulação dos planos de saúde (Projeto de Lei 4425/94 e apensos)e outro que trata do ressarcimento ao Poder Público das despesas havidascom beneficiários de planos e seguro-saúde 39 .A regulação de assunto tão relevante não pode ser realizada sem audiência detodos os segmentos envolvidos, principalmente o Ministério da Saúde, a quem cabedefinir a política nacional de saúde 40 .38. O Conselho Federal de Medicina editou em 11-11-93 a Resolução 1.401 obrigando as entidades quecomercializam planos e seguros saúde a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadasno Código Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde.39. Começando pelo segundo, o projeto de ressarcimento, podemos afirmar que esta questão vem sendodiscutida desde 1991, em diversos fóruns, tendo sido objeto de leis estaduais e municipais isoladas.Muitos alegam que não tem fundamento jurídico o mencionado ressarcimento.Ora, tanto tem fundamento que a Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) em seu artigo 27,parágrafo único, fez tal determinação com relação às seguradoras que comercializam o seguro obrigatóriode veículos, estipulando que 50% do valor total do prêmio recolhido deve ser depositado no FundoNacional de Saúde para o financiamento de ações e serviços de saúde, uma vez que a maioria daspessoas acidentadas são atendidas em hospitais públicos, embora tenham pago um seguro-obrigatóriopara seguradoras privadas arcarem com os custos de suas despesas.A questão é simples: bastaria a aprovação da lei no Congresso Nacional para que as entidades públicaspudessem, todas elas, passar a receber o reembolso dessas despesas.Quanto ao projeto de lei que trata da regulação dos planos e seguro-saúde, o substitutivo mantémdiversas distorções existentes na prática.Não coíbe a exclusão abusiva de diversas enfermidades, mantém limites máximos de dias de internação,não delega nenhuma competência normativa ao Ministério da Saúde nem o integra no CNSP, emboraacrescente diversos representantes (seis) das entidades nacionais representativas das medicinas de grupo,seguradoras, cooperativas etc., não fixa prazo máximo para as carências, não fornece nenhuma proteçãoao idoso, permitindo que as entidades seguradoras aumentem o valor das mensalidades de acordocom o aumento da idade do segurado, ainda que o idoso tenha, quando jovem, celebrado o seu contratode seguro.Fixa um mínimo de exigência para a concessão de registro de funcionamento da entidade, que seráatribuição do Ministério da Fazenda e não do Ministério da Saúde, o único que tem condições de aferir,perante as seguradoras, se as instalações e os equipamentos são adequados, se os recursos humanossão qualificados etc.Mantém a possibilidade de cooperativas médicas comercializarem seguros e planos de saúde, o queentra em conflito com o artigo 192, II, da CF. Não trata das reservas financeiras.Cria uma comissão consultiva no âmbito do CNSP composta por representantes da área.270 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES