A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

O Poder Regulamentador do Estadosobre as Ações e os Serviços de SaúdeLenir SantosINTRODUÇÃOO presente estudo se propõe a analisar, ainda que nos seus lineamentos básicos, opoder regulador, ou regulamentador, do Estado sobre as ações e os serviços de saúdeexecutados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, e sobre outras atividades que,de alguma forma, interferem na saúde individual e coletiva.Inicialmente, convém esclarecer que os termos e expressões regulação, regular, poderregulador, regulamentação, regulamentar, poder regulamentar, normatizar, elaborar normas,norma regulamentadora e outras do gênero — habitualmente usados em leis e, algumasvezes, na Constituição — indicam que o Poder Público (Legislativo e Executivo) pode(em muitos casos, deve) atuar normativamente na salvaguarda dos interesses dacoletividade e, para isso, impondo condicionamentos administrativos à atividadeindividual ou de um setor isolado da sociedade.No rigor terminológico e conceitual, norma regulamentadora é mais que regulamentoe se refere a assuntos previstos na Constituição (reserva de lei), sujeitos a regulaçãoou regulamentação por lei. A regulamentação, normalmente praticada pelo chefedo Poder Executivo, nas três esferas de governo, mediante expedição de regulamento,está sempre subordinada à lei, enquanto a norma regulamentadora é uma regraconsubstanciada em lei e decorrente de preceito constitucional 1 .É oportuno lembrar, aqui, a expressão norma regulamentadora empregada pelaConstituição, nos seus artigos 5º, LXXI e 105, I, “h”, neste último até como expressãoabrangente de elaboração normativa de instâncias administrativas, e a expressão normaspara regular usada no artigo 15, XI, da Lei 8.080, de 19.9.90 (Lei Orgânica da Saúde)Embora, a tradição da técnica legislativa e administrativa tenha mantido o ato deregulamentar na órbita do Poder Executivo, usando os termos regulamentação eregulamento para designar o ato normativo da Administração subordinado à lei, vamosempregar indistintamente os termos regulação e regulamentação para exprimir tanto anormação decorrente de lei e com base em preceito constitucional, como os regulamentosdo Poder Executivo.1 Pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo tem o poder de expedir decretose regulamentos para a fiel execução das leis. Todavia o poder regulamentar do Chefe do Executivo nãopode desbordar os limites da lei. Assim, não tem lugar no nosso Direito o decreto autônomo.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES241