A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

As portarias do Ministério da Saúde que introduzem e normalizam as novas modalidadese procedimentos na assistência em saúde mental representam um avançosignificativo, na medida em que viabilizam o financiamento dos mesmos, sem o qualnão há serviços ou ações. As propostas antes “alternativas” ao modelo tradicional nãosaíam efetivamente do papel ou das idéias, pois não eram destinados recursos financeirospara tanto. Um aspecto, contudo, é preocupante: trata-se da equiparação teórica emetodológica entre CAPS e NAPS. Como vimos, são duas propostas política econceitualmente distintas em que a segunda foi reduzida à primeira. O CAPS é umserviço intermediário e “alternativo” (na medida em que assume o paralelismo com osistema manicomial, embora seja estratégico em determinadas situações); já o NAPS,um serviço substitutivo, que tem fundamento na desconstrução do sistema anterior.Esta redução é, sem dúvida, um aspecto que deve ser enfrentado no sentido de quesejam diferenciados os dois sistemas e que o primeiro caminhe na direção do segundo.Um outro aspecto importante a ser enfrentado diz respeito à possibilidade,oferecida pelo Ministério da Saúde, de credenciamento de serviços territoriais (CAPS eNAPS) privados. Ao funcionarem sob a égide do lucro, os serviços privados colocamseriamente em risco um dos mais caros princípios da noção de territorialidade, que é oprincípio da “tomada de responsabilidade”. Este refere-se ao compromisso de dispor,integral e continuamente, de uma gama plurimorfa de ações sanitárias, sociais e culturais:as ações privadas, no entanto, como têm demonstrado suas práticas, terminam quandoo lucro se torna ameaçado. Mais que isso, os serviços territoriais não podem serentendidos como fornecedores de ações meramente sanitárias, mas como espaçosconcretos e simbólicos de ações complexas, múltiplas e intermitentes, em todo o campodo território. Em resumo, o credenciamento de serviços privados desta natureza indicamuma forte contradição no âmbito da Reforma Psiquiátrica.A questão da denominação do Movimento, também não é uma questão menor. Acada vez que se discute a denominação, está-se discutindo os projetos, os rumos, asestratégias. “De perto ninguém é normal”, uma importante estratégia no sentido daconstrução de um imaginário social voltado para o questionamento dos conceitos denormalidade/anormalidade, e que se tornou emblemática da ação cultural doMovimento, por exemplo, deve ser redescrito nas atuais circunstâncias. A indústriafarmacêutica, por exemplo, pode se valer desta insígnia para viabilizar um amploprocesso de medicalização da normalidade: se de perto ninguém é normal, então todospodem, ou devem, receber uma prescrição medicamentosa. As pesquisasepidemiológicas, cujos métodos são pouco claros ou divulgados, transbordam pela mídiatentando convencer à sociedade de que somos todos fóbicos ou deprimidos ou ansiosos.Venturini, como exemplo, sugere-nos que se de perto ninguém é normal, pode-se afirmartambém que “de perto ninguém é anormal”, no sentido “de poder superar o conceitode cura com aquele de experiência complexa, de entrelaçamento de ‘sistemas desistemas’”. 44 Por outro lado, na crise dos princípios e parâmetros da modernidade, éoportuno ter em mente que novos lugares sociais serão construídos a partir dos novosparadigmas sociais, culturais e científicos. Assim, um novo lugar para a loucura, para aanormalidade, para a diversidade deve estar também em construção. O que faria SimãoBacamarte com a loucura no século XXI?44. Venturini, Ernesto, 1995. Prefácio. In: Loucos pela vida - A trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil, op.cit., pp. 15-19.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES183