A luta do CEBES - Faculdade de SaÃºde Ibituruna - FASI

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42. GARRAFA, V., 1995. A dimensão da ética em saúde pública. São Paulo, Ed. da Faculdade de SaúdePública/USP.43. MORI, M., 1994. “L’ambiente nel dibattito etico contemporaneo”. In: SCAMUZZI, S. (a cura di).Costituzioni, razionalità, ambiente. Torino, Bollati-Boringhieri, pp. 91-127.44 SCHRAMM, F.R., 1996. Bioética nos anos 90, Cad. Saúde Públ., Rio de Janeiro, 12 (2): 130-131.45. KAHN, J-F. 1995. La pensée unique. Paris, ed. Fayard.46. CORDOVIL, C. 1996. Imprensa contra corrente (entrevista com I. Ramonet), Jornal do Brasil,Caderno Idéias/ Livros; 16/03/1996, p. 05.47. Le débat, 1996. “Anatomie de la ‘pensée unique’. Entretien avec Jean-François Kahn.”, Le débat,88, janvier-février 1966: 74-90, p. 75.48. RAMONET, I. 1996. Médias en danger, Le Monde Diplomatique; 503, fevereiro de 1996, p. 01.49. Le débat, op. cit., p. 78.50. TOURAINE, A. 1996. “O canto de sereia da globalização. Processo de liberalização da economiaesconde seus interesses ideológicos”, Mais! Folha de São Paulo do 14 de julho de 1996, p. 6.51. CALLAHAN, D. 1994. Porre dei limiti: problemi etici e antropologici, L’Arco di Giano. Rivista dimedical humanities; 4: 75-86. ID., 1995a. Setting limits: medical goals in an Aging Society. With“A response to my critics”. Washington, D.C. Georgetown University Press.; ID., 1995b. Whatkind of life: the limits of medical progress. Washington, D.C., Georgetown University Press.52. SCARPELLI, U. 1996. Bioetica alla ricerca dei principi, Le Scienze-quaderni; 88, fevereiro de 1996,pp. 4-12.53. DWORKIN, R. 1977. Taking Rights seriously. Cambridge, MA, Harvard University Press.54. BERLINGUER, G., 1989. “Bioetica quotidiana e bioetica di frontiera”. In: DI MEO, A. e MANCINA,C. (a cura di). Bioetica, Roma-bari, ed. Laterza, pp. 5-18. Texto reescrito e publicado emBERLINGUER, G., 1991. Questioni di vita. Etica, scienza, salute. Torino, Ed. Einaudi (trad.portuguesa: Questões de vida. Ética, ciência, saúde. São Paulo, Ed. Hucitec, 1993, pp. 19-37.55. ibidem, p. 9 da tradução portuguesa.56. BERLINGUER, G., 1994. Etica della salute. Milano, Il Saggiatore.57. ibidem, pp. 14 e 17.58. RAWLS, J. 1971. A Theory of Justice. Harverd, The Belknap Press of Harvard University Press.59. CALLAHAN, D., 1994, 1995a e 1995b, op. cit.60. SANTOSUOSSO, A., 1996. Dalla salute pubblica all’autodeterminazione, Le Scienze. Quaderni.Bioetica, 88: 26-32.61. MORI, M. 1995. Editoriale, Bioetica. Rivista Interdisciplinare, 3: 329-332; FRATI, P. 1995. “Il dirittoalla salute: diritto soggettivo assoluto o relativo?”Osservazioni alla sentenza n. 416/1995 dellaCorte Costituzionale”, Bioética. Rivista interdisciplinare, 3: 427-432.62. VERAS, R., 1994. País jovem com cabelos brancos. Rio de Janeiro, Relume-Dumará.63. HORNER. J.S., 1996. The Myth of Management Efficiency, IAB News, 3: 1-2.64. BECK, U., 1992. Risk Society. Towards a New Modernity. London, Sage Publications.65. A relevância deste princípio é patente na atual consulta à sociedade, promovida conjuntamentepelo Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde, sobre a Resolução 01/88 que determinajustamente as regras a serem observadas na pesquisa com humanos.66. Agradeço o Professor Volnei Garrafa pelas valiosas sugestões e críticas feitas a este texto, deixandoclaro que as falhas só podem ser imputadas ao escrevente (Frs).240 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES
O Poder Regulamentador do Estadosobre as Ações e os Serviços de SaúdeLenir SantosINTRODUÇÃOO presente estudo se propõe a analisar, ainda que nos seus lineamentos básicos, opoder regulador, ou regulamentador, do Estado sobre as ações e os serviços de saúdeexecutados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, e sobre outras atividades que,de alguma forma, interferem na saúde individual e coletiva.Inicialmente, convém esclarecer que os termos e expressões regulação, regular, poderregulador, regulamentação, regulamentar, poder regulamentar, normatizar, elaborar normas,norma regulamentadora e outras do gênero — habitualmente usados em leis e, algumasvezes, na Constituição — indicam que o Poder Público (Legislativo e Executivo) pode(em muitos casos, deve) atuar normativamente na salvaguarda dos interesses dacoletividade e, para isso, impondo condicionamentos administrativos à atividadeindividual ou de um setor isolado da sociedade.No rigor terminológico e conceitual, norma regulamentadora é mais que regulamentoe se refere a assuntos previstos na Constituição (reserva de lei), sujeitos a regulaçãoou regulamentação por lei. A regulamentação, normalmente praticada pelo chefedo Poder Executivo, nas três esferas de governo, mediante expedição de regulamento,está sempre subordinada à lei, enquanto a norma regulamentadora é uma regraconsubstanciada em lei e decorrente de preceito constitucional 1 .É oportuno lembrar, aqui, a expressão norma regulamentadora empregada pelaConstituição, nos seus artigos 5º, LXXI e 105, I, “h”, neste último até como expressãoabrangente de elaboração normativa de instâncias administrativas, e a expressão normaspara regular usada no artigo 15, XI, da Lei 8.080, de 19.9.90 (Lei Orgânica da Saúde)Embora, a tradição da técnica legislativa e administrativa tenha mantido o ato deregulamentar na órbita do Poder Executivo, usando os termos regulamentação eregulamento para designar o ato normativo da Administração subordinado à lei, vamosempregar indistintamente os termos regulação e regulamentação para exprimir tanto anormação decorrente de lei e com base em preceito constitucional, como os regulamentosdo Poder Executivo.1 Pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo tem o poder de expedir decretose regulamentos para a fiel execução das leis. Todavia o poder regulamentar do Chefe do Executivo nãopode desbordar os limites da lei. Assim, não tem lugar no nosso Direito o decreto autônomo.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES241
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