A luta do CEBES - Faculdade de SaÃºde Ibituruna - FASI

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e fiscalização das ações e serviços de saúde. É através da vigilância sanitária que asautoridades administrativas sanitárias manejam os seus poderes de impor limites,encargos e sujeições ao exercício de direitos individuais e coletivos, com base na lei 17 .A Portaria do Ministério da Saúde n. 1.565, de 26 de agosto de 1994, que definiuo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e esclareceu sobre a distribuição decompetência material e legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, dispôs, em seu artigo 2º, “que pela interdependência do seu conteúdo e dodesenvolvimento de suas ações, a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica sãoconsideradas, conceitualmente, como vigilância em saúde, implicando compromisso solidário doPoder Público e da sociedade na proteção e defesa da qualidade de vida”.A amplitude das atividades da vigilância sanitária se revela nos enunciados dosartigos 3º e 6º da mencionada Portaria:“Artigo 3º. Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de:I. eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e dacoletividade;II. intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, distribuição,comercialização e uso de bens de capital e consumo, e da prestação deserviços de interesse da saúde; eIII.exercer a fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores queinterferem na sua qualidade, abrangendo os processos e ambientes detrabalho, a habitação e o lazer.Parágrafo único. As ações de vigilância sanitária enunciadas neste artigo incluemnecessariamente:a) as medidas de interação da política de saúde com as políticas econômicas esociais cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes donível de saúde da população;b) as medidas de interação dos profissionais de saúde em entidades governamentaise não governamentais de defesa do consumidor e cidadania;c) o controle de todas as etapas e processos, da produção ao uso de bens decapital e de consumo e de prestação de serviços, que, direta ou indiretamente,se relacionem com a saúde, com vistas à garantia da sua qualidade; ed) as ações destinadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador submetidoaos riscos e agravos advindos dos processos e ambiente de trabalho.Art. 6º. São os seguintes os campos onde se exercerá, nas três esferas de governo do SistemaUnico de Saúde, e segundo a respectiva competência legal, a ação de vigilância sanitária:I. proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;17. “Nós temos problema de legislação? Eu acredito que não. Nós temos uma legislação até adequada paramedicamentos. Ela pode ser aperfeiçoada como por exemplo em caso dos genéricos em vários outrosaspectos, mas a legislação é. interessante, e tecnicamente boa. Então o problema é de cumprimentodesta legislação, cumprimento por aqueles que produzem, por aqueles que comercializam e por aquelesque tem a responsabilidade de garantir isso, ou seja, o governo de uma maneira geral, o Estadofundamentalmente o órgão de fiscalização — a vigilância sanitária. Entretanto, o que tem acontecidonos últimos tempos é o desrespeito à legislação ou um esforço de desregulamentação do setor eliminandoaquilo que já existe na legislação”. Palestra proferida por Eliane Gandolf, representante do IDEC noSeminário “O cidadão e a saúde”, documento da Fundação Pedrosoo Horta, 1996.250 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES
II. saneamento básico;III.alimentos, água e bebidas para consumo humano;IV. medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos deinteresse para a saúde;V. ambiente e processos de trabalho, e saúde do trabalhador;VI.serviços de assistência à saúde;VII. produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias eprodutos psicoativos, tóxicos e radioativos;VIII. sangue e hemoderivados;IX.radiações de qualquer natureza; eX. portos, aeroportos e fronteiras.”Vê-se que a vigilância sanitária é abrangente de todas ações e serviços que tenhamalguma repercussão na saúde coletiva ou individual, cabendo, nestes casos, aoadministrador público, o exercício do poder de polícia, que se efetivará sob o enfoquedo poder de autoridade derivado da lei.Os condicionamentos de direitos no campo da vigilância sanitária devem serprecedidos de ações orientadoras, preventivas e persuasivas. Os limites, encargos esujeições devem ser adotados após esgotada a eficácia das ações orientadoras, cingindosea administração ao princípio da legalidade.A Portaria 1.565/94 determina que na realização da atividade administrativaordenadora a administração deverá observar o seguinte:a. não se adotarão medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem risco àvida;b. os condicionamentos administrativos, sob as modalidades de limites, encargose sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação sebusquem; ec. se dará preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e dacomunidade com as autoridades sanitárias.A vigilância em saúde compreende as funções legislativas (aquela que cria ocondicionamento ao exercício de direitos) e as funções administrativas que vão desdeas ações persuasivas, educativas e cooperativas até o uso do poder de autoridade, comoo de interditar a propriedade e impedir a produção. Cabe, ainda, à vigilância sanitáriaestimular e fortalecer a participação da comunidade nas ações preventivas e corretivas,avaliar a tecnologia em saúde, com ênfase na identificação de inadequações na produçãoe no uso de equipamentos, medicamentos, imunobiológicos e outros insumos para asaúde.b) Distribuição de competênciaQuanto à competência neste campo ela é comum às três esferas de governo (União,Estados-membros e Municípios): a União coordena o sistema nacional de vigilânciasanitária, presta cooperação técnica e financeira e executa ações de sua exclusivacompetência (aquelas referidas no artigo 16 da Lei 8.080/90); os Estados coordenam, eem caráter complementar executam ações e implementam serviços de vigilânciaSAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES251
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AutoresAntônio Ivo de CarvalhoMéd
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