A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Assim, a liberdade da iniciativa privada, de acordo com o texto constitucional, érestrita à assistência à saúde, ou seja, à organização ou à sua atuação no campo dosserviços de saúde, cabendo ao Poder Público outras atividades que interfiram com asaúde, preconizada no artigo 196 da CF, ex., o abastecimento e tratamento de água, aenergia elétrica, o saneamento básico, a coleta de lixo etc. etc.Nesse passo, deve-se ressaltar a importância da atuação dos conselhos defiscalização do exercício profissional nas atividades privadas de assitência à saúde.O exercício de atividade profissional de nível superior encontra-se regulada, desdelogo, pelos conselhos de fiscalização profissional, aos quais é conferido poder regulatório,principalmente no que tange à ética profissional.Todas as profissões de nível superior devem ser exercidas dentro dos limites éticostraçados pelos códigos de ética profissional, editados pelo conselho federal de cadaprofissão.Também as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas submetem-se a determinadasnormas estabelecidas pelos conselhos de fiscalização profissional.É de se ressaltar que as normas gerais estabelecidas na Lei 8.080/90 para a iniciativaprivada são muito tímidas, limitando-se à mera repetição de enunciadosconstitucionais como “ a assistência à saúde é livre à iniciativa privada”; “ é vedada aparticipação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência àsaúde”, tendo ficado para cada esfera de governo a competência para expedir normasquanto às condições de funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde(art. 22).Quanto à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único deSaúde, a qual se formalizará mediante a celebração de contrato ou convênio, é importantelembrar que os serviços contratados submetem-se às normas técnicas e administrativase aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde 28 .Por conclusivo, a assistência à saúde é um aspecto do setor saúde, limitando-se ainiciativa privada a atuar apenas neste campo de atendimento, sujeita à regulação,controle e fiscalização do Estado que, por sua vez, deve observar os mandamentosconstitucionais da ordem econômica e social (arts. 170/181). Salientem-se, mais umavez, os papéis desempenhados, neste campo, pelos conselhos de fiscalização profissionale pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor.O PAPEL PLANEJADOR DO ESTADO E SUAS IMPLICAÇÕES NA SAÚDEA livre iniciativa na área da saúde deve obedecer aos princípios constitucionaisnorteadores da atividade econômica, inscritos no art. 170, além de levar em conta queas ações e os serviços de saúde são de relevância pública (art. 197 da CF).28. A participação complementar do setor privado no SUS poderá ocorrer sempre que a AdministraçãoPública verificar que os seus serviços são insuficientes para garantir a cobertura assistencial à populaçãode uma determinada área, devendo-se dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.(art. 24, da Lei 8.080/90).SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES261