A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

que, em setembro de 1989, surgiu o Projeto de Lei do Deputado Paulo Delgado, que setornaria o centro dos debates em torno da reforma psiquiátrica nos próximos sete anos 23 .Este PL consolidava no debate nacional, o princípio da superação do modelopsiquiátrico tradicional, na medida em que dispunha “sobre a extinção progressiva dosmanicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta ainternação psiquiátrica compulsória”. Seu surgimento, no entanto, foi acompanhadopor algumas discordâncias no âmbito do Movimento, na medida em que não haviaconsenso quanto ao momento exato de sua apresentação. Alguns segmentos do Movimentoargumentavam haver pouca discussão interna e, mais que isso, insuficiente construçãode uma base sólida de apoios sociais antes de sua apresentação na Câmara dosDeputados. A parte tais discordâncias, prevaleceu a posição de apoiá-lo, pois considerava-seque, uma vez incluído no debate nacional, o Movimento deveria lutar porsua aprovação.O PL teve o mérito de introduzir a questão da assistência psiquiátrica na ordemdo dia da mídia nacional, ao mesmo tempo em que dezenas de associações de usuáriose familiares, algumas já existentes anteriormente, foram constituídas em função destedebate. Umas contrárias, muitas a favor, o resultado importante deste contexto é que,de forma inédita e muito peculiar, o tema da loucura, da doença mental, da assistênciapsiquiátrica e dos manicômios, invadiu boa parte do interesse nacional.Em que pese a importância do PL, contudo, algumas questões fundamentais nãoforam contempladas no mesmo (embora este talvez não fosse o seu objetivo):1. não propõe a extinção da relação entre doença mental e periculosidade; 2. não propõea extinção da figura jurídico-institucional do hospital psiquiátrico (manicômio); e, 3.restringe à responsabilidade exclusiva do médico (e não da equipe técnica) a emissãodo laudo para a internação psiquiátrica compulsória.Se por um lado, em pouco tempo após sua apresentação na Câmara dos Deputados,o projeto tivesse sido aprovado naquela casa, o mesmo não sucederia no Senado,arrastando-se o debate até os dias atuais 24 . Mesmo assim, o PL estimula o surgimento deprojetos de leis estaduais que, seguindo suas diretrizes básicas, descentralizaram aatuação política e transformadora do Movimento para o âmbito local, sendo que emcinco estados (Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais e Rio Grande doNorte), foram aprovados projetos de lei com o mesmo propósito que o PL 3657/89.A experiência de Santos e o PL contribuiram definitivamente para a extensão dodebate e para o surgimento de novos e significativos processos, tanto assistenciais quantoculturais. Assim, um novo ator, para além das entidades de técnicos, e mesmo dotransmutado MTSM, aparecia no cenário das políticas públicas: as entidades de usuáriose familiares que, simbolizados pela associação nascida em torno do Hospital de Juqueri,dão bem a tônica deste momento: “Loucos pela Vida” 25 .23. Delgado, Paulo, 1989. Projeto de Lei nº 3.657/89.24. No Senado foi rejeitado o parecer do Senador Lúcio Alcântara, favorável à aprovação e, em seu lugar,foi aprovado o Substitutivo do Senador Lucídio Portela. Este, sob forte lobby da “indústria da loucura”,propõe melhorias superficiais no modelo de assistência psiquiátrica, inclusive no manicômio, que émantido. Assim, o PL e o Substitutivo ainda deverão ser apreciados pelo Congresso Nacional.25. O nosso livro sobre a trajetória da reforma psiquiátrica brasileira, Loucos pela vida, op. cit., mereceu estetítulo em referência a esta associação.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES173