A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

interesse público e nada mais; cumpre função pública e para tanto tem o poder necessário,como instrumental, para o exercício de suas finalidades.A autoridade pública — ainda na observação de Eros Grau 16 — “no desempenho dafunção administrativa, está abrangida por um vínculo imposto à sua vontade. O dever jurídicoconsubstancia uma vinculação imposta à vontade de quem esteja por ela alcançado. Econsubstancia, no caso da função administrativa, vinculação imposta à vontade da autoridadepública em razão de interesse alheio, isto é, do todo social.Os poderes que maneja a autoridade pública no desempenho da função administrativasão, destarte, poderes que detém exclusivamente a fim de que possa prestar acatamento ao vínculoque afeta sua vontade. Por isso afirmei inicialmente — e repito — que a Administração, nodesempenho da função administrativa, pode fazer tudo quanto deva fazer; mas, apenas isso,nada mais. Não pode, por certo, fazer mais do que deva fazer”.O ato administrativo para ser eficaz deve ser consonante à lei. O administradornão age de acordo com a sua vontade pessoal. Está ali para exercer os poderes que lhessão garantidos com a finalidade única de cumprir o dever que a lei lhe impõe. Nada ficaao sabor da vontade da administração. Os poderes não são meras faculdades, que podemou não ser exercidas na consecução das finalidades públicas. Por isso, dizer dever-poderde fazer. Deve fazer. Tem poderes para fazê-lo. Não pode renunciá-los nem desrespeitálos.Este é o princípio da legalidade ao qual o poder de polícia está vinculado.Na área da saúde, o poder de polícia no seu mais amplo sentido — funçõeslegislativas e funções administrativas — abarca todas as atividades que possam, dealguma forma, colocar em risco a saúde coletiva e individual, ficando o Estado com odever-poder de impor condicionamentos e limites à liberdade e à propriedade — sejaatravés de métodos persuasivos, educativos, indutivos, orientadores, coercitivos etc. —em nome da garantia do direito à vida e à saúde.a) Vigilância sanitáriaNesse passo, não se pode deixar de tecer algumas considerações a respeito davigilância sanitária, dado o seu aspecto de polícia sanitária.Primeiramente, deve-se destacar o conceito de vigilância sanitária dado pela Lei8.080/90, artigo 6º, § 1º, “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz deeliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentesdo meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse dasaúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionemcom a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controleda prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde”.O artigo 200, II, da CF dispõe que compete ao Sistema Unico de Saúde “executarações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como a saúde do trabalhador”.A vigilância sanitária se reveste de fundamental importância, no campo da saúde,em razão do poder de polícia ínsito nas suas atribuições. A vigilância sanitária éinstrumento da Administração no exercício de suas funções administrativas de controle16. IbidemSAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES249