A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

legislação genérica, nacional, fixada pela União. Ao Município, por força dodisposto no artigo 30, I e II, da Constituição Federal, compete suplementar ecomplementar a legislação federal e estadual, no que couber, para atender aointeresse local”.No que concerne ao assunto saúde, ou ao Sistema Único de Saúde - SUS, algunsartigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Saúde - LOS empregam os termose expressões regulamentação, elaboração de normas para regular e elaborar normas:CF, art. 197: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao PoderPúblico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle...”LOS, art. 15. “XI - elaboração de normas para regular as atividades...XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação de saúde;”Não se pode perder de vista, também, no enfoque da questão, o fato de as açõese os serviços de saúde terem sido tratados como de relevância pública pela nossa CartaMagna, conforme preceitua o art. 197, já citado: “são de relevância pública as ações e serviçosde saúde...”.A iniciativa privada no campo da assistência à saúdeOutra consideração a ser feita é sobre a liberdade da iniciativa privada no campoda assistência à saúde. A Constituição afirmou que “é livre à iniciativa privada aassistência à saúde” (art. 199). Qual o verdadeiro significado de “assistência” num campotão vasto quanto o da saúde?Sabemos que saúde tem definição ampla, tanto que a própria Constituição, emseu artigo 196, preceituou: “Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediantepolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aoacesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,”tendo a Lei 8.080, de 19.9.90, em seu artigo 2º, §1º, e art 3º, disposto que: “Art. 2º. A saúdeé um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveisao seu pleno exercício.§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execuçãode políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outrosagravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitárioàs ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação....Art. 3º. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, aalimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, aeducação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis deorganização de saúde da população expressam a organização social e econômica doPaís.Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força dodisposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condiçõesde bem-estar físico, mental e social”.Desse modo, deve-se perquirir se “assistência à saúde” engloba todas as atividadesque possam de alguma forma interferir com a saúde ou se “assistência à saúde”244 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES