A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

tais como a fecundação artificial, os transplantes de órgãos, as condições de sobrevivênciaterminal e a obstinação terapêutica.No entanto, à “ética da saúde” pertencem várias questões morais polêmicas queas colocam, portanto, no campo da bioética e, mais especificamente, no âmbito da“bioética pública”.Uma primeira questão polêmica é o “direito à saúde” do cidadão, de todos oscidadãos, sendo que tal direito deveria ser garantido pelo Estado, através de políticassanitárias eficazes e “fundamentadas” no princípio de justiça, entendida, esta, como“equidade” (fairness) 58 , isto é, como justa igualdade de oportunidades. Como afirmaexplicitamente a Constituição Brasileira de 1988, a saúde é um direito do cidadão e um deverdo Estado. Mas, atualmente, considera-se cada vez mais que este “direito” deva ser vistono contexto dos recursos efetivamente disponíveis, quer dizer, relativizado ao interiordaquela “cultura dos limites” da qual fala Callahan 59 ou, então, gerando novos recursospor novas formas de impostos, nem sempre bem aceitos pela população (como foi ocaso recentemente com o polêmico imposto sobre a movimentação financeira, IPMF).Um exemplo desta tendência em vincular o direito à saúde aos recursos disponíveisé aquele da Itália. A Constituição Italiana de 1948, no seu artigo 32, afirmara queo direito à saúde é um direito fundamental do indivíduo e interesse da coletividade.Mas, como escreve o jurista italiano Amedeo Santosuosso 60 , durante muitos anos estedireito obteve tão somente um reconhecimento formal, não sendo praticamenterespeitado, nem pelos governos católicos que, sobre outras questões, defenderam oprincípio absoluto da sacralidade da vida (como na questão do aborto). Neste sentidocompreende-se a decisão, tomada em julho de 1995 pela Corte Costituzionale Italiana,que estabelece que o direito à saúde vale somente tendo em conta o contexto dos recursoseconômicos realmente disponíveis 61 . Desta forma, aquele que parecia ser um princípioabsoluto, ou fundamental (visto que estava inscrito na própria Constituição), revela-secomo um princípio relativo, ou seja, o direito à saúde está vinculado à condição dosmeios disponíveis que o contextualizam e relativizam. Mas o problema, neste caso, écomo preservar a efetividade do princípio de justiça enquanto “equidade” (i., e., dajusta igualdade de oportunidades ou da igual consideração dos interesses), semdiscriminar os cidadãos que de fato não têm os recursos disponíveis para cuidar de suasaúde. Evidentemente que se pode sempre afirmar que o mais importante seria umapolítica preventiva dos riscos à saúde, o que é, em parte, pertinente; mas a prevençãonão resolve obviamente todos os problemas de saúde, sobretudo se temos em conta atransição epidemiológica que afeta a maioria das sociedades humanas e que, no casoespecífico brasileiro, o torna um “país jovem com cabelos brancos” como bem afirma oepidemiologista Renato Veras 62 . Este fato pode ter consequências daninhas do ponto devista dos princípios da bioética, como mostra o “caso de polícia” (sic) das clínicasgeriátricas de Rio de Janeiro, em que foram desrespeitados não somente os princípioshipocráticos legitimadores da profissão médica (a beneficência e a não-maleficência),mas também os mais primários direitos que fazem parte da dignidade da pessoa.Assim, a “cultura dos limites” pode ter efeitos negativos sobre a própria qualidadede vida das pessoas e, portanto, de sua saúde; em particular, das pessoas mais vulneráveis,como idosos, pobres e, de forma geral, todas aquelas que precisam da intervençãodo Estado para ter uma vida minimamente digna, ou considerada como tal.Mas o corte de despesas pode ter efeitos negativos sobre todo o conjunto dapopulação. Numa recente carta publicada no Newsletter da International Association of236 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES