A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

A regulação se faz necessária e é inadiável enquanto instrumento de viabilizaçãode uma verdadeira “revolução intramuros”, mediante a qual as ações dos diversosagentes do SUS confluam harmonicamente em direção a um modelo assistencial coerentecom os princípios da integralidade da assistência, universalidade do acesso e equidadedo atendimento, com vistas ao alcance de serviços e ações de saúde eficientes e eficazes.Desse modo, o Poder Público deve priorizar as questões aqui mencionadas, regulando-as,fiscalizando-as e controlando-as”.Registre-se, finalmente, que ao estudar qualquer assunto ligado ao sistema únicode saúde verificamos que a sua concepção constitucional compreende todos os elementosde um verdadeiro federalismo cooperativo: descentralização das ações e dos serviços;cooperação técnica e financeira da União para com Estados e Municípios e dos Estadospara com os Municípios; participação da sociedade na definição da política de saúde,através dos conselhos de saúde e das conferências de saúde; comissões intersetoriais;planejamento ascendente: compatibilização dos planos de saúde municipal e estadualcom o planejamento nacional; solidariedade na divisão dos recursos da seguridade sociale suas três áreas: previdência, saúde e assistência social; participação da iniciativa privadano SUS; comissões intergestores bipartite; comissões intergestores tripartite.Vê-se que no setor saúde existem instrumentos para uma atuação positiva doEstado em relação ao cidadão na construção de uma sociedade justa e igualitária. Estãotodos à disposição dos governantes e políticos, requerendo, apenas, a vontade políticapara a sua concretização. 49REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS1. BASTOS, Celso - Jornal “Folha de São Paulo”, de 19.10.96, artigo “O fumo e as 3 proibições”.2. BERLINGUER, Guiovanni e Volnei Garrafa - O mercado humano, ed. UnB.49. O princípio da solidariedade existente na área da seguridade social tem sido rompido na prática pelaação dos setores econômicos do governo, que vêm impedindo a partilha solidária dos recursos doorçamento da seguridade social, sufocando o setor da saúde e enfraquecendo o conceito de “relevânciapública” assegurado pela Constituição. O desrespeito do Poder Público pela saúde é ação indutora:convence o mercado a desrespeitá-la também.Por oportuno, não poderíamos deixar de considerar o grande erro da teoria neo-liberal de pregar aausência do Estado na regulação da economia, deixando o controle na mão do mercado. ALAINTOURRAINE diz que “... seria um erro crasso afirmar que a destruição do antigo sistema de regulação conduzpor si só à criação de um novo sistema estável, que poderíamos denominar de liberal. Erro que se torna catastróficose pensarmos que a queda de antigos controles políticos e sociais da vida econômica abriria caminho a umaeconomia ‘livre’, isto é, desembaraçada de todo controle externo e regulada somente por si própria”. (“Ecos daausência do Estado”, Folha de S.Paulo, de 17.10.96, caderno MAIS!, pag. 11).Num país como o nosso, no qual, em plena era da globalização dos mercados, existem quase 50 milhõesde brasileiros sem registro de nascimento, sendo o Estado do Maranhão recordista desta ‘clandestinidade’(Fonte: IBGE, de acordo com matéria publicada na Folha de S.Paulo, de 17.11.96, pags. 12 e 13, caderno1) fica difícil falar em economia desregulada, numa sociedade com milhões de despossuidos, excluídosdo mercado pelo próprio mercado. Como falar em saúde para pessoas desnutridas, sem registro civil,cujos filhos morrem antes de atingir um ano de idade da doença chamada “miséria”. O Estado nãopode fugir de suas responsabilidades de fazer cumprir a Constituição, promovendo o desenvolvimentonacional, com redução das desigualdades sociais e regionais, com erradicação da pobreza, mediante aelaboração de um planejamento global, capaz de implementar o progresso social e econômico, intervindo,sempre que necessário ao interesse público, nas atividades privadas, atuando como agente regulador.278 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES