A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Na ausência de legislação maior, o Conselho Nacional de Saúde editou a Resoluçãonº 196, de 10-10-96, que cuida da utilização do ser humano para fins de pesquisa.Até o presente momento as fertilizações in vitro, prática rotineira no nosso meiocientífico, não foram objeto de mínima regulação.São extensas as implicações jurídicas desse tema no campo da bioética. A suaregulação deve ser feita com base nos princípios constitucionais da liberdade, dadignidade, do direito à vida, à saúde, à igualdade, à segurança, à indisponibilidade docorpo humano, à justiça e a outros valores éticos e culturais sedimentados na nossasociedade. No dizer de Sérgio Ferraz 44 “A ciência está agora permitindo ‘brincar de Deus’. Apartir daí, é impossível deixar que esse cabedal de conhecimentos se mantenha unicamente aoalvedrio de seus criadores, sem regulação alguma”.As questões aqui tratadas não envolvem nem dizem respeito apenas a uma nação;são temas de interesse supranacional que interessa à espécie humana independentementede raízes étnicas, geografia ou credo politico. Por isso, os tratados internacionais devemser considerados como a principal fonte de regulação das manipulações biológicas.d) Meio ambienteO meio ambiente está reconhecido na Lei Orgânica da Saúde (art. 3º) como um dosfatores determinantes e condicionantes da saúde da população.O meio ambiente é, junto com a saúde que dele depende, um direito individual deterceira geração, um bem indisponível protegido pelo Estado.Segundo os doutrinadores e especialistas no campo do Direito Ambiental e no desuas duas extensões, o Direito Ecológico e o Direito Urbanístico, a legislação brasileira éuma das mais completas e avançadas do mundo, a começar da Constituição Federal de88, que tem um capítulo pioneiro e conceitualmente primoroso sobre o meio ambiente. Alegislação federal infraconstitucional, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipaisseguiram a esteira da Carta Republicana, inspirada na luta persistente dacomunidade ambientalista.Repassamos essa legislação, reunida, organicamente, por Edis Milaré 45 em suainsuperada obra “Legislação Ambiental do Brasil”. Nela verificamos que o Poder Públicodas três esferas de governo dispõe de todo o arsenal legislativo de defesa e proteção domeio ambiente e, consequentemente, de defesa da vida e da saúde humana.43. Embora a Constiituição tenha vedado, na forma da lei, a,comercialização do sangue e seus derivados,retirando-os do comércio, até o presente momento esta lei não foi editada. Existem diversos projetos delei que tramitam no Congresso Nacional desde 1990, podendo ser citado o substitutivo do Dep. J.Linhares (que englobou os três projetos) e o projeto do Dep. Sérgio Arouca. Participei em 1994, daelaboração de um projeto de lei para a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (na gestão do Dr.Cármino Antonio de Souza, médico hematologista da UNICAMP), que foi encaminhado à AssembléiaLegislativa, mas que até o presente momento não foi votado. O referido projeto muito bem tratou aquestão da não comercialização do sangue, tendo entendido como passível de concessão, ofracionamento industrial do sangue.44 “As manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma introdução.” Sérgio Antonio Fabris Editor,pág. 75.45. “Legislação Ambiental do Brasil” Edições APMP, 1991.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES273