A luta do CEBES - Faculdade de SaÃºde Ibituruna - FASI

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saúde” 37 . Tal Resolução provocou a manifestação da 33ª Assembléia Mundial de Saúde(1980) que, durante sua 17ª Sessão Plenária manifestou-se sobre o “rapport” do DiretorGeral, nos seguintes termos: “Notando que uma legislação sanitária apropriada é umelemento essencial dos sistemas de serviços de saúde e de higiene do meio ambiente”,“pede ao Diretor Geral... a elaboração de um programa detalhado de cooperação técnicae de transferência de informação em matéria de legislação sanitária” 38 .O Escritório Regional para a Europa, da Organização Mundial de Saúde, criou,em conseqüência dessas recomendações, um Comitê Consultivo de Legislação Sanitáriaque, considerando que “para atuar a política de saúde que deseja, um governopode apoiar-se... na legislação e regulamentação propriamente ditas”, decidiu realizaruma pesquisa sobre o ensino do tema. O estudo tinha os seguintes objetivos: “rever eanalisar a situação européia concernente aos programas e meios de formação em direitoe legislação sanitária; comparar a situação nos diferentes países da Europa com relaçãoàs instituições concernentes e os conteúdos dos programas de ensino; indicar astendências atuais na Europa quanto a esse ensino; formular as recomendações paraencorajar tal ensino e promover seu reconhecimento e sua utilização ótima pelos Estadosmembros” 39 . Os resultados dessa pesquisa apontam a existência de inúmeros cursos,tanto em escolas de formação médica como jurídicas e mesmo em institutos de nívelsuperior agregados ou não às Universidades.Em 1984 o direito sanitário era ensinado em todos os Estados da ComunidadeEconômica Européia de então, com a única possibilidade de exceção do Luxemburgo(onde não se conseguiu a informação). Os mais amplos programas de pós-graduaçãona matéria eram encontrados na Itália e na França. A Faculdade de Direito da Universitádegli studi di Bologna organizou em 1962 um curso de aperfeiçoamento emdireito sanitário, que, em 1979, originou a Scuola de Perfezionamento in Diritto Sanitário,agregada àquela Faculdade de Direito. Esse curso, realizado em dois anos, com ummínimo de 110 horas, oferece um diploma de aperfeiçoamento em direito sanitário,para graduados em várias áreas (direito, ciência política, economia, medicina, veterinária,farmácia, engenharia, por exemplo), desejosos de receber formação especializada emdireito sanitário. Na França, o Centro de Direito Sanitário, da Universidade de BordeauxI, permite aos titulares de mestrado em direito público ou privado ou graduados emmedicina, farmácia, odontologia, entre outros, conquistarem o Diploma de EstudosEspecializados em Direito Sanitário que lhes dá o direito de, após dois anos, obter ograu de doutor, pela redação de uma tese. O programa tem a duração de um ano, com145 horas.Nas Américas, a Faculdade de Saúde Pública da Columbia University, nos EstadosUnidos, um a das três primeiras escolas de saúde pública no mundo, mantém regularmentedisciplinas como: legislação de saúde pública, aspectos legais da administraçãodos serviços de saúde, regulamentação dos cuidados de saúde e legislação e política37. Word Health Assembly, 30th, Geneva, May, 1977. [Resolution] WHA 30.44. In: World HealthOrganization. Handbook of resolutions and decisions of the World Health Assembly and the ExecutiveBoard: 1973-1984. Geneva, 1985. V.2.38. Word Health Assembly, 33rd, Geneva, May, 1980. [Resolution] WHA 33/17. In: World HealthOrganization. Handbook of resolutions and decisions of the World Health Assembly and the ExecutiveBoard: 1973-1984. Geneva, 1985. V.2.39. Cf. Auby, J-M. Legislation sanitaire: programmes et moyens de formation en Europe. Paris, Masson,1984.p.5-7.198 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES
populacional. Nelas são abordados, por exemplo, os seguintes temas: direitos humanose aspectos legais do aborto, da esterilização compulsória e do acesso à contracepção;análise jurídica do estado atual e das tendências observáveis da legislação dasorganizações de prestação de cuidados de saúde. Também nos Estados Unidos daAmérica, o relatório da “Comissão sobre Educação para Administradores de Saúde”incluiu como o primeiro elemento chave para a gerência administrativa em saúde eatenção médica o conhecimento da “legislação que envolve todos os tipos de instituições,agências e programas de saúde e atenção médica” 40 . E a Lei 94-484, de 1976, conhecidacomo “The Health Profession Educational Assistance Act”, orientou as iniciativas dogoverno federal para incluirem entre seus objetivos específicos “o apoio ao desenvolvimentoou expansão do conteúdo ou linha mestra de programas especializados em políticae legislação” 41 .Mais recentemente, a Organização Panamericana de Saúde, escritório regionalpara as Américas da Organização Mundial de Saúde, buscando contribuir para a reorganizaçãoe reorientação do setor saúde, por meio da descentralização e da participaçãosocial, publicou o documento “Desenvolvimento e Fortalecimento dos Sistemas Locaisde Saúde: a Administração Estratégica”, onde afirma ser a legislação um dos meiospara que a saúde se converta em ingrediente fundamental do processo de desenvolvimento.Assim, considera que “a legislação não é apenas o instrumento formal por meiodo qual se deve re-estrututar o setor saúde a fim de permitir seu adequadofuncionamento, senão, também, o marco adequado para gerar as condições de plenodesenvolvimento físico e mental das pessoas e para que elas se integrem no processocomo atores e beneficiários”, acrescentando que ela representa um meio para alcançar odesenvolvimento, global e interrelacionado, devendo, portanto, ser analizada no contextointernacional, nacional e local 42 .ENSINO, PESQUISA E PRÁTICA DO SANITÁRIODespertados para a importância social da reivindicação do direito à saúde econvencidos da necessidade de aperfeiçoar os instrumentos normativos do direito dasaúde pública, um grupo de profissionais da área da saúde e do direito, predominantementeprofessores das faculdades de Saúde Pública e Direito da Universidade deSão Paulo, começou a se reunir em setembro de 1987 para discutir o tema. As diferentesorigens acadêmicas geraram a primeira dificuldade: o emprego de linguagens diversas.Assim, a organização do grupo de estudos iniciou-se com as sessões em que se discutiuem profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados,respectivamente, por professores de saúde pública e direito. Tais encontros foram ogerme das Reuniões Científicas que caracterizaram os primeiros anos do Centro deEstudos e Pesquisas de Direito Sanitário-CEPEDISA.40. Cf. W.K. Kellogg Foundation. Sumary and the report of the Comission on Education for healthAdministration. Ann Arbor, Michigan, Health Administration Press, 1974.41. Hatch, T.D. & Holland, W.J. Education for health management: a federal perspective. In: Levey, S. &McCarthy, T. Health management for tomorrow. Philadelphia, J.B.Lippincolt, 1980.42. Organización Panamericana de la Salud. Desarollo y fortalecimiento de los sistemas locales de salud: laadministracón estratégica. Washington, 1992.p.27.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES199
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