A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

2. Entre as medidas que deverão adotar os Estados Partes no Pacto a fim deassegurar a plena efetividade desse direito, figuram as necessárias para:a) A redução da natimortalidade e da mortalidade infantil, e o desenvolvimentosaudável das crianças;b) A melhoria em todos os seus aspectos da higiene do trabalho e do meioambiente;c) A prevenção e o tratamento das enfermidades epidêmicas, endêmicas, profissionaise de outra natureza, e a luta contra elas;d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviçosmédicos em caso de enfermidade.” (art.12).Pode-se verificar, portanto, que o conceito de saúde adotado nos documentosinternacionais relativos aos direitos humanos é o mais amplo possível, abrangendo desdea típica face individual do direito subjetivo à assistência médica em caso de doença, atéa constatação da necessidade do direito do Estado ao desenvolvimento, personificadano direito a um nível de vida adequado à manutenção da dignidade humana. Isso semesquecer do direito à igualdade implícito nas ações de saúde de caráter coletivo tendentesa prevenir e tratar epidemias ou endemias, por exemplo.O Brasil já havia ratificado o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturaisquando elaborou a Constituição promulgada em 1988. Isto é, o ambiente ideológico quecercou a redação da Constituição estava impregnado pelo reconhecimento danecessidade de declarar e assegurar os direitos fundamentais das pessoas e, também,de limitar juridicamente todos os poderes - inclusive o econômico - que pudessem vir aameaçar a liberdade efetiva e a igualdade de possibilidades dos indivíduos 29 . Assim, élógico compreender que a dignidade tenha sido afirmada como um dos fundamentosdo Estado (C.F.art.1º,III) e que a prevalência dos direitos humanos seja um dos princípiosque devam reger suas relações internacionais (C.F.art.4º,II). Nesse momento foi,igualmente, lógico que a saúde aparecesse como um dos direitos sociaisconstitucionalmente reconhecidos (C.F.art.6º). E, mais ainda, que a Constituição tenhaadotado a concepção maior do direito à saúde. De fato, ao afirmar que o direito detodos à saúde deve ser garantido mediante a adoção de políticas sociais e econômicasque visem a redução do risco de doenças e outros agravos à saúde, mas que visem,também, assegurar a todos, e em iguais condições, o acesso às ações e aos serviçosnecessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde (C.F.art.196), fica clara acompreensão do direito à saúde envolvendo, inevitavelmente, o reconhecimento dodireito do Estado ao desenvolvimento que lhe permita ofertar um nível de vida adequadoà existência de um povo saudável, assim como os serviços e as ações de saúde quesupram as necessidades de todos os indivíduos. Por outro lado, o caráter coletivo dodireito à saúde, ressaltando o valor igualdade, é constitucionalmente exemplificado nasatribuições do sistema único de saúde enumeradas no artigo 200 (controle e fiscalizaçãode procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; vigilância sanitáriae epidemiológica; fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumohumano, entre outras). Assim como fica claro o aspecto individual subjacente ao direitosubjetivo à saúde quando se afirma que o atendimento, ao qual todos têm direito, deveser integral, englobando tanto as atividades preventivas, quanto os serviços assistenciais(C.F. art.1 98, II).29 Cf. Dallari, D.A. Constitição e constituinte. 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 1985.p.14.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES195