A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

DIREITO SANITÁRIO: CONCEITO E EVOLUÇÃOAtualmente a humanidade não hesita em afirmar - ainda que o matizando - quea saúde é um direito humano e que, como os demais direitos humanos, exige o envolvimentodo Estado, ora para preservar as liberdades fundamentais, principalmente pormeio da eficiente atuação do Poder Judiciário, ora para eliminar progressivamente asdesigualdades, especialmente planejando e implementando políticas públicas 30 . Tratase,então, da reivindicação do direito à saúde. Por outro lado, tendo o Estado assumidoinicialmente a prestação de cuidados de saúde como prestação de um serviço público,grande quantidade de textos legais regem a execução desse serviço. Isso porque todaatividade administrativa do Estado moderno é realizada sob a lei, podendo-seprontamente concordar que “administrar (na área pública) é aplicar a lei de ofício” 31 .Com efeito, sendo a administração pública limitada pelos princípios da supremacia dointeresse público sobre o privado e pela indisponibilidade dos interesses públicos esendo o interesse público definido pela própria sociedade, o administrador não podetrabalhar senão com o conhecimento do interesse público que ele deve realizar. Ora, ointeresse público no moderno Estado de Direito, porque sob leis, é definido pelasociedade em forma de textos legislativos que representam a vontade geral dessasociedade. A função executiva foi constitucionalmente determinada para realizar osobjetivos definidos na lei. Assim, o administrador público só pode agir guiado por umasérie de leis orientadas para o perfazimento do interesse público que, no que respeitaaos cuidados sanitários, delimitam os objetivos da atuação do Estado na área da saúdee os meios a serem empregados para atingí-los.Contudo, como já se viu, a saúde não tem apenas um aspecto individual e, portanto,não basta que sejam colocados à disposição das pessoas todos os meios para apromoção, proteção ou recuperação da saúde para que o Estado responda satisfatoriamenteà obrigação de garantir a saúde do povo. Hoje os Estados são, em sua maioria,forçados por disposição constitucional a proteger a saúde contra todos os perigos. Atémesmo contra a irresponsabilidade de seus próprios cidadãos. A saúde “pública” temum caráter coletivo. O Estado contemporâneo controla o comportamento dos indivíduosno intuito de impedir-lhes qualquer ação nociva à saúde de todo o povo. E o faz pormeio de leis. É a própria sociedade por decorrência lógica que define quais são essescomportamentos nocivos e determina que eles sejam evitados, que seja punido o infratore qual a pena que deve ser-lhe aplicada. Tal atividade social é expressa em leis que aadministração pública deve cumprir e fazer cumprir. São, também, textos legais queorientam a ação do Estado para a realização do desenvolvimento sócio-econômico ecultural. Conceitualmente, a sociedade define os rumos que devem ser seguidos paraalcançá-lo, estabelecendo normas jurídicas cuja obediência é obrigatória para aadministração pública 32 . E como a saúde depende também desse nível dedesenvolvimento, as disposições legais que lhe interessam estão contidas em tais planosde desenvolvimento do Estado.30. Veja-se, por exemplo: Comparato, F,K. Direitos Humanos e Estado. In: Fester, A.C.R.(org.) Direitoshumanos e... São Paulo, Brasiliense,1989.p.93-105.31. Cf. Seabra Fagundes, M.S. Controle dos atos administrativos pelo poder jurídico. Rio de Janeiro, Forense,1957.p.17.32. É o que afirma o artigo 174 da Constituição do Brasil, por exemplo: “... o Estado exercerá, na forma dalei, as funções de... e planejamento, sendo este determinante para o setor público...”196 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES