A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

níveis de atenção e continuidade e qualidade da articulação dos dirigentes regionais com osMunicípios interessados, determinando o seu § 3º, que “a responsabilidade pública da atençãoambulatorial no SUS será exercida por meio da rede de Unidades Básicas de Saúde, hierarquizadaem nível de complexidade e definida como principal porta de entrada seletiva para os serviços demaior especialização e os hospitalares”, dizendo, ainda, em seu artigo 4º, § 2º “que ahierarquização e a regionalização dos serviços e ações de saúde constituem base e estratégia dedescentralização administrativa, de municipalização do atendimento e de integração finalistica,sendo a regionalização objeto de decisão conjunta do Estado e dos Municípios”..O importante na regionalização é o aspecto da racionalidade dos serviços de saúde.Nenhum Município deve ter a pretensão de esgotar, em seu território, todos osprocedimentos de assistência à saúde, devendo manter serviços condizentes com a suarealidade local, interligando-se numa rede que mantenha serviços nos seus vários níveisde complexidade. Por isso dizer-se que o sistema é uno, unificado, ou seja, Estados eMunicípios interligam-se numa rede única, regional, estadual, nacional, refenciando osseus pacientes. Daí a importância das normatização da regionalização, da hierarquização,da referência e contra-referência pelas esferas de governo competentes.O conceito de rede de serviços fez nascer importantes fóruns de discussão entreos gestores do SUS, que são as Comissões Intergestores Tripartite e as ComissõesIntergestores Bipartite 23 , afora os Conselhos de Saúde (Nacional, Estadual e Municipal),nos quais têm assento, além de representantes do governo, três segmentos sociais:trabalhadores de saúde, prestadores de serviços de saúde e usuários (Lei 8.142/90). Aregulação da organização de serviços de saúde tem-se pautado pelas decisões dessasComissões.Não se pode perder de vista, também, o papel desempenhado pelos Conselhosde Saúde no campo da regulação da saúde. Os Conselhos têm sede constitucional (art.198, III) e infraconstitucional (Lei 8.142/90, art. 1º). Por sua vez, as Conferências deSaúde, que ocorrem a cada quatro anos, reunindo os vários segmentos sociais, devemavaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúdena esfera de governo correspondente, nos termos da Lei 8.142/90.Desse modo, a regulação da saúde deve levar em conta as decisões dessescolegiados, por refletirem os anseios sociais, uma vez que ali se sentam para discutir asaúde os mais diversos segmentos da sociedade.O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDESistema Único de Saúde foi criado pela Constituição da República de formadescentralizada, com direção única em cada esfera de governo e competências harmo-23. A área da saúde avançou consideravelmente no relacionamento institucional entre as três esferas gestorasdo SUS, e entre as esferas gestoras do SUS, a iniciativa privada e os cidadãos. A existência dos conselhosde saúde, das conferências de saúde e demais comissões nas quais a sociedade se faz presente temajudado no equacionamento de problemas no setor da saúde, devendo-se ressaltar o papeldesempenhado pelas comissões de gestores públicos da saúde. A comissão intergestores tripartite é umfórum onde se sentam representantes do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipaisde Saúde para definirem e acordarem, conjuntamente suas responsabilidades, seus compromissos e asmetas a serem alcançadas, o mesmo ocorrendo com as comissões intergestores bipartites, das quaisparticipam a Secretaria de Saúde do Estado e o conjunto de seus Municípios. Por estarem em consonânciacom a Lei Orgânica da Saúde, as decisões dessas comissões têm sido respeitadas pelos gestores do SUS.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES255