A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

equidade, a integralidade, expressivos do direito à saúde como um direito de cidadania.Para tanto, o núcleo de idéias-força do pensamento reformador prescrevia que o Estadodeveria ser aproximado da sociedade usuária e permeabilizado a suas demandas. Énesse contexto que a “participação da comunidade” e a “descentralização políticoadministrativa”aparecem como o centro da reforma institucional embutida na ReformaSanitária. A primeira para dar expressão e legitimidade política às demandasredistribuitivas e a segunda para diminuir distâncias administrativas e remover barreirasburocráticas, prevenindo o desperdício e a erosão de recursos. Vê-se claramente que,em tal agenda, o compromisso com a equidade é associado à preocupação com aeficiência.Algo muito distinto marca o discurso que, na passagem da década, aportandotardiamente ao Brasil, encarna a receita neoliberal de “ajuste estrutural da economia”:deslocar o Estado e restabelecer o mercado como locus privilegiado do processo alocativode recursos e do desenvolvimento econômico. Com sua pauta minimalista de políticasocial e seu projeto de desmonte do aparelho estatal provedor e regulador, a reforma doEstado presidida pela razão econômica, apresenta-se como um veto à Reforma Sanitária.No fogo de barragem da eficiência contra a equidade, o campo da Reforma Sanitáriaperde seu elo doutrinário com a temática da reforma do Estado, aceitando tacitamenteque a bandeira da eficiência seja monopolizada pelos neoliberais e que o SUS sejacolocado em xeque, não pelos constrangimentos financeiros e administrativos que sofre,mas por suas generosidades universalistas, “irremediavelmente geradoras de práticasperdulárias”.Atualmente, meados dos anos 90, apresenta-se uma curiosa conjuntura setorial.De um lado, um clima intelectual e político de reservas e restrições ao SUS. De outro,um processo exuberante e acelerado de modificações na arquitetura e no funcionamentodo Estado, sobretudo através da descentralização e da participação, tendentes ambas aelevar as pressões redistribuitivas.A efetiva descentralização da gestão e a ampla disseminação dos Conselhos deSaúde por todo o país são lembradas positivamente em todos os inventários sobrerealizações do SUS, como inovações que “pegaram”. Entretanto, não é claro seu papelnos futuros desdobramentos do SUS e da Reforma Sanitária. Aqui, tanto a reflexão teóricaquanto o cálculo político parecem presos a um círculo de giz onde os Conselhos sãotratados ou como heróicos guardiães do SUS, ou como construções fúteis, de escassapotência política.Na verdade, uma efetiva valorização das vivências sociais e práticas políticassuscitadas pelos Conselhos exige ultrapassar os limites de suas relações mais imediatascom o SUS, suas prescrições e marcos legais, possibilitando então uma ponte com odebate contemporâneo sobre a reforma do Estado. Os Conselhos de Saúde são, por seusfundamentos conceituais e por sua trajetória empírica, um tema propício a esse desafio.Recuperar as inspirações e marcos originais da Reforma Sanitária, providenciando seuaggiornamento conceitual e programático, pode abrir caminho para incorporar na pautada reforma do Estado o desafio de reconciliar a eficiência com a equidade, requalificandoa,assim, como caminho para a democracia.94 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES