A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

o funcionamento de entidades de seguro. Entretanto, até o presente momento não foieditada a lei complementar mencionada no art. 192.As cooperativas médicas - UNIMEDs, em sua essência, celebram contratos deseguro, pois contratam a cobertura de dano eventual e futuro à saúde do segurado. Éum contrato de risco futuro e aleatório, cujo valor é calculado em cima das probabilidadesda ocorrência do risco.Realmente, não faz sentido a comercialização de planos e seguro-saúde por cooperativas,pois as mesmas gozam de privilégios fiscais que não se coadunam com as suasfinalidades mercantis, a não ser que se exija contrapartida compatível com os privilégiosconcedidos.Também não é legítimo que algumas entidades vendedoras de planos de saúdese organizem sob a forma de entidades sem fins lucrativos, embora exerçam atividadetipicamente comercial, incompatível com a benemerência e filantropia, ainda mais se seconsiderar que a assistência social tem por fim garantir aos necessitados os mínimossociais, nas áreas da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e àvelhice; ao amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração aomercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiênciae a promoção de sua integração à vida comunitária.Ora, dentro desse conceito que nos é dado pela Lei Orgânica da Assistência Social(Lei 8.742/93) nenhuma entidade que atua no ramo de planos ou seguro-saúde podeser considerada uma entidade de “assistência social”, nos termos da Constituição, arts.150, VI, c e art. 195, § 7º, e, sendo assim, estaria impedida de gozar da imunidade deimpostos e da isenção das contribuições sociais.Aliás — em função do conceito fixado na Lei Orgânica da Assistência Social arespeito dos mínimos sociais, e considerando que a saúde tem conceito próprio, nãoestando mais compreendida dentro da previdência e assistência social, como ocorriaanteriormente à atual Constituição — faz-se necessário aprofundar tal estudo em razãodos privilégios fiscais, inconcebíveis em área de pura mercantilização. No caso dos idosos,os cálculos atuariais elevam sobremaneira o valor das mensalidades dos seguros e planosde saúde que acaba sendo fator excludente, tangendo-os da cobertura assistencial. (E aassistência social tem como um de seus objetivos proteger o idoso carente). A aplicaçãodo disposto no Código Tributário precisa ser revisto em razão da nova conceituação daassistência social.Vemos que estamos em área que necessita de urgente regulação, ainda mais se sepensar no crescimento brutal desse mercado, em razão das próprias condições precáriasdos serviços públicos de saúde.Não podemos também esquecer a necessidade de proteção ao consumidor nafixação das exclusões de doenças, na delimitação de localidades de atendimento, novalor das mensalidades e seus reajustes, nos prazos de carência, na conceituação dedoenças genéticas, na restrição à livre escolha de médico e hospital etc., as quais, namaioria das vezes, lesam o consumidor.Também não podemos deixar de criticar a ausência do Ministério da Saúde noConselho Nacional de Seguro Privado - CNPS, do qual era membro desde 1966 até oano de 1990.Com a reforma administrativa do Governo Collor, o Ministério da Saúde deixoude fazer parte do CNSP. Muitas outras reformas ocorreram neste ínterim, sem, entretanto,SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES269