A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Para se garantir o direito à vida e à dignidade deve-se garantir o direito a políticaspúblicas que visem à redução do risco da doença e ao acesso universal e igualitário aosserviços de assistência à saúde.Também não se pode perder de vista que o conceito de relevância pública contémo aspecto da indisponibilidade. A saúde, assim como a vida, são bens indisponíveis,não estando sujeito ao livre arbítrio do indivíduo, não tendo ele o direito de se desfazerde sua vida, de vender parte de seu corpo, de ser objeto de pesquisas científicas, sendo,por isso, igualmente também responsável pela sua saúde.Já havíamos mencionado, na obra em co-autoria com Guido Ivan de Carvalho 26 , que:“Ao qualificar os serviços e ações de saúde como de relevância pública, não pretendeu olegislador constituinte dizer que os demais direitos humanos e sociais não têm relevância; quis olegislador talvez enunciar a saúde como um estado de bem-estar prioritário, fora do qual o indivíduonão tem condições de gozar outras oportunidades proporcionadas pelo Estado, como a educação,antecipando-se, assim, à qualificação de “relevância” que a legislação infraconstitucional deveráoutorgar a outros serviços, públicos e privados, para efeito do disposto no art. 129, II, daConstituição.”O Ministério Público tem papel relevante neste campo. É função institucional doMinistério Público, dentre outras, “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviçosde relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidasnecessárias à sua garantia” (art. 129, II, da CF).Serviços de relevância pública — entendidos como todos aqueles que garantam adignidade humana, um dos fundamentos da República — ficam sujeitos ao controle doMinistério Público, ainda que os mesmos não sejam prestados diretamente pelo Estado.Os serviços de relevância pública são serviços essenciais que garantem a dignidade doser humano.O agente público, os profissionais de saúde, os serviços de saúde - públicos ouprivados - atuam num campo concretamente definido pela Constituição como de“relevância pública”, decorrendo daí uma co-responsabilidade da sociedade e do PoderPúblico com a saúde pública e individual.Por isso, ao Estado cabe, também, a função de conscientizar o indivíduo na proteçãode sua saúde como requisito do seu bem-estar físico e psicológico e da fruição de benssociais. As iniciativas do Poder Público na proteção e defesa da saúde do indíviduo exigem,como contrapartida mínima do indivíduo, cuidados próprios com a sua saúde, devendoo Estado e o indivíduo serem co-responsáveis pela saúde coletiva e individual.Podemos, então, afirmar que as ações e os serviços de saúde ficam todos — públicosou privados — sujeitos à regulação, ao controle e à fiscalização do Poder Público,incluído o Ministério Público, devendo o conceito de relevância pública permear aatuação do Estado no exercício de sua função de poder de polícia administrativa.Neste passo, não é demais reiterar o disposto no artigo 15, XI, da Lei Orgânica daSaúde: “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seuâmbito administrativo, as seguintes atribuições:25. É importante salientar que, enquanto a Emenda Constitucional 1/69 falava em “direitos concernentesà vida (art. 153), a Constituição de 88 fala em “direito à vida” (art. 5º), o que constitui inegavelmenteum avanço da consciência coletiva nacional.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES259