A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Observado como direito individual, o direito à saúde privilegia a liberdade emsua mais ampla acepção. As pessoas devem ser livres para escolher o tipo de relaçãoque terão com o meio ambiente, em que cidade e que tipo de vida pretendem viver, suascondições de trabalho e, quando doentes, o recurso médico-sanitário que procurarão, otipo de tratamento a que se submeterão entre outros. Note-se, porém, que ainda sob aótica individual o direito à saúde implica a liberdade do profissional de saúde paradeterminar o tratamento. Ele deve, portanto, poder escolher entre todas as alternativasexistentes aquela que, em seu entender, é a mais adequada. É óbvio, então, que a efetivaliberdade necessária ao direito à saúde enquanto direito subjetivo depende do grau dedesenvolvimento do Estado. De fato, unicamente no Estado desenvolvido sócio,econômica e culturalmente o indivíduo é livre para procurar um completo bem-estarfísico, mental e social e para, adoecendo, participar do estabelecimento do tratamento.Examinado, por outro lado, em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegiaa igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas exatamente paraque todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, parapreservar-se a saúde de todos é necessário que ninguém possa impedir outrem deprocurar seu bem-estar ou induzí-lo a adoecer. Essa é a razão das normas jurídicas queobrigam à vacinação, à notificação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certasdoenças, à destruição de alimentos deteriorados e, também, ao controle do meioambiente, das condições de trabalho. A garantia de oferta de cuidados de saúde domesmo nível a todos que deles necessitam também responde à exigência da igualdade.É claro que enquanto direito coletivo, a saúde depende igualmente do estágio dedesenvolvimento do Estado. Apenas o Estado que tiver o seu direito ao desenvolvimentoreconhecido e assegurado poderá garantir as mesmas medidas de proteção e iguaiscuidados para a recuperação da saúde para todo o povo.O direito à saúde ao apropriar-se da liberdade e da igualdade caracteriza-se peloequilíbrio instável desses valores. A história da humanidade é farta de exemplos demovimentos pendulares que ora buscam a liberdade, ora a igualdade. Os homens sempretiveram a consciência de que para nada serve a igualdade sob o jugo do tirano e de quea liberdade só existe entre iguais. Sem dúvida, a evolução do conceito de saúde e oreconhecimento da responsabilidade do Estado no que respeita à saúde do povo muitocontribuíram na construção do direito à saúde, que não pôde, entretanto, prescindir daevolução dos movimentos que reivindicavam direitos humanos.SAÚDE E DIREITOS HUMANOSUma interessante alegoria foi apresentada por Paul Sieghart 11 , para explicar aexistência de um conjunto de normas internacionais referidas aos direitos humanos. Elapode ser assim resumida:Supondo-se pacífica a afirmação de que os Estados contemporâneos sejam fundadosno consentimento de seus membros, que concordam sobre as regras mínimas quedevem governar seus próprios comportamentos para o bem-comum, observa-se anecessidade do ar, da água, do alimento e do abrigo para que Adão sobrevivesse. A11. Cf. Sieghart, P. The lawful rights of mankind. Oxford, Oxford University Press, 1986.p.3-11190 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES