A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

nocivas, o controle de agrotóxicos etc.. Se o Estado deve garantir o direito à saúde, emconsequência ele pode intervir em fontes causadoras de doenças.Como a sociedade e o indivíduo também são responsáveis pela sua saúde,devendo evitar o risco da doença mediante a adoção de condutas ao seu alcance, quereduzam o agravo à saúde, entendemos que também é dever do Estado estimular aformação de uma consciência, social e individual, de dever e responsabilidade de cadaum pela própria saúde.Nesta linha de raciocínio, as causas determinantes e condicionantes da saúde —e não são poucas pelo enunciado do artigo 3º da Lei 8.080/90 — ficam todas elas sujeitasao controle do Estado?Como falar em regular, controlar e fiscalizar as ações e os serviços de saúde senão se fizer o mesmo com tudo aquilo que interfere na saúde do cidadão, colocando-aem risco? Se se protege a vida como um direito fundamental do ser humano o mesmohá de ser feito com a saúde. A saúde está na mesma categoria da vida, sendo, no fundo,a própria vida.Por isso deve-se indagar qual o limite e a amplitude do poder regulador do Estadono campo da saúde, definindo-se, também, o conceito de serviços de “assistência àsaúde”, uma vez que é nesta área que a iniciativa privada tem liberdade para atuareconomicamente.Agora, já podemos tocar diretamente no tema da regulação da saúde, balizandoopor esses pontos essenciais enumerados acima.O PODER DA POLÍCIAAo falar em regulação não poderíamos deixar de fora o poder de polícia do Estado.No campo da saúde o poder de polícia, em seu duplo sentido — poder regulador doEstado e poder de polícia sanitária da Administração — se reveste de singular importânciaem face do bem protegido, que em última instância, é a própria vida do cidadão.O poder do Estado de interferir na vida privada, controlando-a e impondocondicionamentos à atuação do indivíduo remonta a mais longínqua era, sob as maisvariadas formas, de acordo com os regimes de governo vigentes.Sempre coube ao Estado restringir a atuação do particular em benefício dacoletividade ou, conforme o período da história, do próprio poder estatal constituído.É o chamado poder de polícia, expressão que, no dizer de Carlos Ari Sunfeld 8 ,não mais se presta nos dias de hoje a abarcar todas as operações estatais de regulaçãodo setor privado, devendo-se substituí-la pela expressão “administração ordenadora”, semque isto constitua mera troca de rótulo, mas sim uma nova posição metodológica frenteà nova realidade jurídica.Mas de qualquer modo, ainda que se reconheça ampla razão ao brilhanteadministrativista, não se pode ignorar a utilização no Direito Administrativo da8. “Direito Administrativo Ordenador”, Malheiros Editores.246 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES