A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

sanitária, em complemento às atividades municipais e prestam apoio técnico e financeiroaos Municípios; os Municípios executam e implementam serviços de vigilância sanitáriacom a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. (art. 23, da CF e arts. 16, 17e 18 da Lei 8.080/90).No tocante à competência legislativa, ela é concorrente: União e Estados podemlegislar sobre assuntos de defesa e proteção da saúde, cabendo à União expedir normaisgerais e cuidando os Estados de complementá-las para atender às suas peculiaridades.Na ausência de normas gerais, a competência do Estado é plena. (art. 24, da CF). 18O Município tem competência própria para legislar sobre assuntos de interesselocal e pode complementar e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber(art. 30, I, II).Tratamos deste assunto — de forma abrangente, situando todo o setor saúde enão apenas sob o aspecto da vigilância sanitária — em artigo publicado pela OrganizaçãoPan-Americana da Saúde - OPAS 19 nos seguintes termos: “A União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios têm competência material para cuidar da saúde da população,ou seja, competência para organizar serviços públicos de saúde.Por outro lado, a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência paralegislar sobre saúde.A União legisla sobre normas gerais e os Estados suplementam a legislação federal,legislando exaustivamente a fim de atender às especificidades e pormenores dotema regulado, genericamente, pela União.Quanto ao Município, a sua competência legislativa no campo da saúde irá se referirsempre aos assuntos de interesse local. O Município legisla no interesse local, além de suplementara legislação federal e estadual no tocante à saúde, sempre que o interesse local o exigir.Ressalte-se que, no campo das competências, o legislador constituinte procurouguardar coerência com o princípio da descentralização da execução de serviços deassistência à saúde propugnado na Reforma Sanitária e nos programas governamentaisanteriores à Carta de 88 (Programa de Interiorização das Ações e Serviços de Saúde -PIASS, Programa das Ações Integradas de Saúde - AIS, Programa do Sistema Unificadoe Descentralizado de Saúde - SUDS), atribuindo às três esferas de governo a competênciapara cuidar da saúde da população.Aqui cabe chamar a atenção para um fato que ocorre na área da saúde. Tendo aConstituição criado a seguridade social, com três áreas distintas — saúde, previdência18. Ver artigo de Celso Bastos, intitulado o “ O fumo e as 3 proibições”, Folha de São Paulo, do dia 19.10.96,Caderno Cotidiano, pag. 3. No referido artigo, o constitucionalista comenta a edição de 3 leisdisciplinando o direito de fumar: uma da União (Lei n. 9.294/96), outra do Estado de São Paulo (Lei9.178/95 e Decreto n. 40.695/96) e outra do Município de São Paulo. De acordo com a competêncialegislativa constitucionalmente fixada, a União e os Estados têm competência para legislar sobre proteçãoe defesa da saúde, podendo coexistirem, harmonicamente, as normas editadas. “ Se o assunto pareciainicialmente indecifrável, é porque não se havia aplicado a ele as regras constitucionais sobre a partilhade competência entre a União, os Estados e os Municípios. Levada a efeito essa empreitada, a questãofica ofuscamente clara”., esclarece o autor no mencionado artigo.19. Lenir Santos, “Distribuição de Competência no Sistema Unico de Saúde: O papel das três esferas degoverno no SUS” - Caderno Série Direito e Saúde n. 3 - Organização Pan-Americana da Saúde - EscritórioRegional da Organização Mundial da Saúde - Brasília, 1994.252 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES