A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

Introdução da prática de avaliações sistemáticas de desempenho institucional,considerando não apenas o cumprimento de objetivos e metas, mas a adequação doscustos de produção aos padrões internacionais.Incorporação à estrutura de gestão dessas unidades de algum grau de controleexterno, agregando-se a representação de instâncias de gestão do SUS e de organismosda área de C&T.CONCLUSÃOA despeito das fortes diferenças e peculiaridades das áreas de medicamentos ede imunobiológicos, ambas estão inseridas num contexto mais geral que ésobredeterminado pela necessidade de aprofundamento dos objetivos da ReformaSanitária e de transformação no papel do Estado no desenvolvimento econômico e social.Sob esta perspectiva, a área de insumos essenciais à saúde evidencia a contradição entrea garantia do direito à saúde como um aspecto essencial da cidadania e uma Reformado Estado que se pauta apenas por uma visão liberalizante. Os dados apresentadossobre a evolução do valor médio dos medicamentos e as informações disponíveis sobreos preços das vacinas de última geração não deixam margem à dúvida: sem uma atuaçãoestatal neste mercado, tanto direta quanto reguladora, o acesso universal aos produtosprofiláticos e terapêuticos torna-se inviável. A questão da eficiência privada acabatornando-se um dogma! Mesmo os adeptos de visões liberais do Estado e da Economiareconhecem que em mercados imperfeitos, oligopolizados e pouco afeitos à concorrênciaem preços, o setor privado atua de forma socialmente perversa se não há controlepúblico. A produção estatal de insumos, deste modo, é crucial não só para viabilizarminimamente as ações de saúde pública; mas também para servir como um parâmetroda regulação estatal das formas predatórias de atuação dos oligopólios privados emáreas essenciais à saúde. Não é casual que a produção de insumos seja objeto de forteregulação estatal mesmo nos países que mais defendem os preceitos liberais como aInglaterra e os Estados Unidos.Todavia, como evidenciado pelo estudo das duas áreas produtivas, a questão émuito mais ampla do que a simples defesa do papel do Estado no setor, mas sim datransformação de sua forma de atuação, de sorte a permitir a aproximação entre o padrãopúblico de intervenção e os objetivos da Reforma Sanitária. A crítica da atuação doEstado deve ser assumida não apenas no sentido negativo, neoliberal, que aponta parasua minimização; mas, sobretudo, a partir de uma ótica positiva que apresenta caminhospara sua transformação e para o fortalecimento dos compromissos públicos.Neste sentido, a tarefa de repensar a forma de atuação estatal tornou-se umanecessidade, mesmo para justificar uma ação mais eficiente e eficaz. Os temas de flexibilizaçãoadministrativa, de compromisso com resultados, da busca do autofinanciamentoe do estabelecimento de contratos de gestão passam a fazer parte das agendasde discussão dos que não abandonaram a visão de que a saúde é um direito do cidadãoe dever do Estado.Como foi visto, o padrão de intervenção estatal na área farmacêutica e de imunobiológicosestá longe de constituir um instrumento poderoso de apoio à viabilizaçãodas estratégias de democratização da saúde em nosso país. Por um lado, os obstáculosSAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES323