A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, de proteção ao ambiente de trabalhoetc., ampliando, assim, o horizonte da regulação.Quando se fala em poder regulador do Estado não se poderia deixar de fora docampo regulado a defesa do consumidor, hoje consubstanciada no Código de Defesa doConsumidor - CDC (Lei 8.078, de 11.9.90).A Constituição, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, destacou a defesado consumidor como um dos seus princípios básicos (art. 170, V).O CDC tem por fim proteger as relações de consumo de bens e serviços. Sãonormas que interferem nas relações de consumo na defesa de uma das partes, oconsumidor.O próprio Poder Público (Ministério Público, União, Estados, Municípios, DistritoFederal, entidades e órgãos da administração pública direta e indireta, destinados àdefesa dos interesses do consumidor) está legitimado para defender os direitos einteresses dos consumidores.Cabe aqui abrir um parêntese para dizer que entendemos não ser o CDC aplicávelàs relações do cidadão com as ações e os serviços públicos de saúde (SUS).Por que assim pensamos, embora muitos entendam exatamente de formacontrária? Para nós, o CDC protege a relação de compra e venda, o contrato oneroso.Ora, no SUS não existe esta relação comutativa, pois os serviços públicos de saúde nãopodem ser caracterizados como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (art.3º , § 2º, CDC). Logo, os serviços de saúde ofertados pelo Poder Público não secaracterizam como “atividade fornecida no mercado de consumo, medianteremuneração”. Embora o CDC mencione, em seu artigo 22, que “os órgãos públicos, por siou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma deempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aosessenciais, contínuos”, entendemos tratar-se de serviços públicos que podem serconcedidos ou permitidos e que são remunerados diretamente pelo cidadão, mediantepagamento de taxa ou tarifa, o que não é o caso da saúde e da educação.Mas, ainda que não o CDC não se aplique às ações e serviços públicos de saúde,de qualquer forma, o CDC é um importante instrumento de defesa dos direitos docidadão nas suas relações de consumo, devendo ser aplicado nos serviços privados desaúde, mormente no tocante aos planos de saúde e ao seguro-saúde 35 .35. No Seminário “O cidadão e a saúde” (Doc. Fundação Pedroso o Horta, 1996), mencionou-se aimportância dos órgãos de defesa do consumidor. Cabe destacar o pronunciamento de CleribertoVenâncio Pereira, representante do Conselho Regional de Medicina e do Deputado Federal SaraivaFelipe, respectivamente: “Nessa questão de regulamentação, encaro o IDEC como uma função muitoimportante assim como o PROCOM, nós temos que procurar sempre encentivar o cidadão, reclamar deprodutos inadequados etc.”“Eu acho que falta à população brasileira atuação de órgãos como IDEC, que pudessem trabalharprimeiro contrariando a ocultação da informação pelas autoridades, ou seja, a informação vista nãocomo concessão, como beneplácito, mas como um direito, e rompendo o pacto perverso entre os órgãosreguladores e as empresas interessadas. É óbvio que há pressão organizada e o Congresso fica cada vezmais sujeito ao lobby das partes interessadas, das empresas interessadas, com um acompanhamento alicontínuo, com informação escrita, bombardeando os gabinetes”.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES265