A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

E a propósito da regulação jurídica, é oportuno transcrever a lição de J. J. GomesCanotilho 2 — sempre acolhido entre nós — ao falar do desafio da regulática no EstadoConstitucional Pluralista:“O estudo das fontes de direito no âmbito do direito constitucional está tradicionalmente vinculadoa uma visão estatocêntrica da criação do direito. O monopólio de normação jurídica pertenceria aoEstado ou, pelo menos, a entidades públicas dotadas de prerrogativas normativizadoras. No entanto,de vários quadrantes - desde algumas correntes de filosofia do direito e metodologia jurídicas até àsteorias ordenamentais do pluralismo jurídico, passando pelas correntes da sociologia crítica e daantropologia jurídica - se insiste na inadequação e até irrealismo de uma tal visão. Nos tempos recentes,tem-se acentuado uma nova perspectiva designada por regulática. O ponto de partida da regulática é,tendencialmente, este: as mudanças estruturais da sociedade de informação tornam clara a necessidadede o direito não ser considerado como regulador heterónomo de relações sociais mas comoinstrumento de trabalho para autoregulação das relações sociais. Consequentemente, o problema dasfontes de direito deve ter em consideração não apenas as questões tradicionalmente ligadas às regulaçõeslegais, mas também normações jurídicas de qualquer gênero, como, por exemplo, contratos, sentenças,convenções coletivas de trabalho, normas privadas das empresas e de associações (ex: federaçõesdesportivas). Além disso, uma compreensão moderna (rectius: pós-moderna) das fontes de direito devetambém responder às mudanças das estruturas sociais num sentido individualizante, e, por isso,causadoras de modelos de regulação flexíveis. Se olharmos para os modelos de regulações opcionais -no mercado de trabalho, no sistema de segurança social, no sistema de subcontratação, nos mercadosde habitação - verificar-se-á que as perspectivas estáticas-estatocêntricas não respondem aos desafiosdo direito “individualizante” e “flexível”.Independentemente dos postulados teóricos e políticos da regulática, é inegávelque não existe um monopólio estatal de normação constitucionalmente consagrado.Pelo contrário: vários preceitos constitucionais apontam para a necessidade dedesconcentração e descentralização da regulação jurídica e para a indispensabilidadede articular em moldes inovadores o direito interno com os fenômenos da internacionalizaçãoe supranacionalização”.As fontes do direito e a regulaçãoA regulação está, primeiramente, ligada às fontes do direito. As fontes substanciaisde direito, filosoficamente falando, fazem o direito desenvolver-se, sem no entanto darlheforma e obrigatoriedade; já as fontes formais do direito traduzem-se pelas normascoercitivas, estabelecendo regras e padrões de comportamentos impositivos à sociedade.Vivente Rao 3 assim se expressou ao falar das fontes do direito: “As fontes do direito, pois,consideradas em sua substância, encontram-se, potencialmente, na consciência comum do povo;consideradas, porém, em sua manifestação exterior e formal, encontram-se no Estado, que asatualiza, delas extraindo normas positivas, dotadas de vida e forma, e obrigatoriedade”.O mestre português Gomes Canotilho 4 define como fonte formal do direito oprocedimento legislativo e como fonte material do direito o conteúdo da norma, esclarecendo:“Alude-se a um conceito de ‘fonte de direito’ puramente formal quando se enfatizaexclusivamente o procedimento de produção, relegando para plano secundário o conteúdoprescritivo. Desse modo, uma lei é fonte de direito porque emana de uma autoridade comcompetência legislativa (...) e é elaborada segundo os cânones procedimentais prescritos na2. “Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, pág. 776.3. O Direito e a Vida dos Direitos, 3a. ed., vol. I, pag. 213, ed. RT.4. ibidem, pag. 774.242 SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES