A luta do CEBES - Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

sangue etc. devem atender aos reclamos sociais, não se admitindo que questõesdessa relevância fiquem submetidas a pressões de grupos econômicos nacionaise internacionais em detrimento da consecução dos objetivos nacionais deerradicar as desigualdades sociais e regionais, a pobreza e a marginalização;h) que a regulação no campo da saúde deve levar em conta outras fontes dedireito como: acordos e tratados internacionais; acordos coletivos de trabalho(questões que digam respeito à saúde do trabalhador e ambiente de trabalho);contratos e convênios, principalmente na área do meio ambiente; decisõesjudiciais (principalmente no tocante aos planos e aos seguros-saúde, erromédico etc.); acordos entre os gestores do SUS, a iniciativa privada e oscidadãos, dentre outros;i) que os conselhos de saúde, as comissões intergestores bipartites, as comissõesintergestores tripartites, as comissões intersetoriais são fóruns apropriadospara a fixação de metas, definição de prioridades e responsabilidades do Estado(expressões da regulação) e da sociedade na construção de uma sociedadejusta e igualitária no campo da saúde;j) que o Estado, na sua função legislativa, há de observar os preceitos constitucionaise as competências de cada entidade política (União, Estados-membrose Municípios), sendo a competência para legislar sobre saúde concorrente (aUnião edita normas gerais, os Estados e o Distrito Federal as suplementam eos Municípios têm competência própria para complementar e suplementar alegislação estadual e federal, no que couber, a fim de atender ao interesse local);l) que a competência para a execução de ações e serviços de saúde (competênciamaterial) é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,observada a repartição especificada nos artigos 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90; em) que o Executivo, em cada esfera de governo, no exercício do seu poder depolícia administrativa, está jungido à lei e aos limites de sua competênciaconstitucionalmente fixada.Aliás, na Oficina de Trabalho sobre Regulação 48 foi mencionado que:“Partindo do pressuposto de que as ações e os serviços de saúde públicos e privados(art. 198 e 199 da constituição) compõem um sistema nacional de saúde e estãosujeitos a regulação, controle e fiscalização do Poder Público, sob o comando, no âmbitoda União, do Ministério da saúde e no âmbito dos Estados e Municípios, das Secretariasde Saúde, é de se afirmar que:a) o Poder Público deve regular o subsistema público (SUS), bens, serviços eprocessos de produção bem como a ação dos seus diversos agentes, com ênfaseno estabelecimento da rede de ações e serviços de promoção, proteção erecuperação da saúde e suas inter-relações e responsabilidades. Que população,em que territórios, com que serviços e ações, para quais problemas?b) O Poder Público deve regular o subsistema privado - ações, bens e serviçosexecutados pelo setor privado, em especial as mais diversas modalidadessupletivas de assistência à saúde, com os seus planos de saúde ou segurosaúde,bem como os produtos de equipamentos, medicamentos e outros.48. Ibidem.SAÚDE E DEMOCRACIA - A LUTA DO CEBES277