Prospecto IPO - Daycoval

Banco Central
A Lei da Reforma Bancária conferiu poderes ao Banco Central para implementar as políticas monetária
e de crédito estabelecidas pelo CMN, bem como fiscalizar as instituições financeiras dos setores público
e privado, aplicando-lhes, quando necessário, as penalidades previstas em lei. De acordo com a Lei da
Reforma Bancária, o Banco Central é também o responsável, dentre outras atividades, por exercer o
controle do crédito e dos capitais estrangeiros, receber recolhimentos compulsórios e depósitos
voluntários à vista das instituições financeiras, realizar operações de redesconto e empréstimos a
instituições financeiras bancárias, além de exercer a função de depositário das reservas oficiais de ouro
e moeda estrangeira. Ao Banco Central compete, ainda, controlar e aprovar o funcionamento,
transferência de controle e reorganização societária das instituições financeiras.
O Presidente do Banco Central é nomeado pelo Presidente da República, sujeito à ratificação do
Senado Federal, para exercício do cargo por tempo indeterminado.
CVM
A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda com sede e foro na Cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e jurisdição em todo território nacional. É responsável pela
implementação da política do CMN no que diz respeito ao mercado de valores mobiliários, sendo a
autarquia competente para regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar esse mercado, em estrita
observância à Lei das Sociedades por Ações e à Lei do Mercado de Valores Mobiliários.
Compete à CVM, dentre outras atividades, regulamentar a fiscalização e inspeção das companhias
abertas, a negociação e intermediação nos mercados de valores mobiliários e de derivativos, a
organização, funcionamento e operação das bolsas de valores e das bolsas de mercadorias e futuros e
a administração e custódia de valores mobiliários.
De acordo com a Lei n° 10.303, de 31 de outubro de 2001, que alterou disposições da Lei das
Sociedades por Ações (“Lei nº 10.303”) a competência para a regulação e supervisão dos fundos
financeiros e de investimentos (originalmente regulados e supervisionados pelo Banco Central) foi
transferida à CVM.
A CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República
dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais,
nomeados após aprovação do Senado Federal. O mandato dos dirigentes da CVM é de cinco anos,
vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.
Principais Instituições Financeiras
Setor Público
O Governo Federal detém o controle de bancos comerciais e de outras instituições financeiras que
desempenham um papel importante no setor bancário brasileiro. Estas instituições detêm uma parcela
significativa dos depósitos e ativos totais do sistema bancário e têm uma presença mais forte em
determinados segmentos de mercado, como o financiamento imobiliário e o financiamento rural, em
relação aos bancos do setor privado. Além disso, os bancos de desenvolvimento atuam como agências
de desenvolvimento regional.
As três principais instituições financeiras controladas pelo governo brasileiro são:
• o Banco do Brasil, que oferece um leque completo de produtos bancários tanto para o setor
público como para o privado. O Banco de Brasil é o maior banco comercial do País e o principal
agente financeiro do governo brasileiro;
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