Prospecto IPO - Daycoval

Os procedimentos de liquidação administrativa poderão ser suspensos:
• a critério do Banco Central, caso as partes interessadas assumam a administração da instituição
financeira depois de terem prestado as garantias necessárias;
• quando as contas finais da instituição liquidante forem entregues e aprovadas, e subseqüentemente
arquivadas na Junta Comercial competente;
• quando for convertida em liquidação ordinária; ou
• quando a instituição financeira for declarada falida.
Regime de Administração Especial Temporária
Além dos procedimentos supracitados, o Banco Central poderá estabelecer também o Regime de
Administração Especial Temporária (“RAET”), uma forma menos restritiva de intervenção do Banco
Central em instituições financeiras privadas e públicas não-federais, e que permite às instituições
continuarem a operar normalmente.
O RAET poderá ser imposto pelo Banco Central nas seguintes circunstâncias:
• prática contínua de operações contrárias às políticas econômicas e financeiras estabelecidas
pela legislação federal;
• inobservância, pela instituição, das normas referentes à conta de reservas bancárias;
• a instituição apresente operações ou circunstâncias que requeiram intervenção;
• gestão temerária ou fraudulenta;
• existência de passivo a descoberto; e
• ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a declaração de intervenção, conforme
acima descritas.
O principal objetivo do RAET é assistir na recuperação da situação financeira da instituição sob
administração especial. Dessa forma, o RAET não afeta as operações comerciais cotidianas, obrigações
ou direitos da instituição financeira, que continua a operar em seu curso normal.
Reembolso de Credores quando da Liquidação
O Fundo Garantidor de Crédito constitui sistema de seguro de depósito que garante valor máximo de
R$60.000,00 de depósitos e instrumentos de crédito detidos por pessoa física contra instituição
financeira (ou contra instituições financeiras do mesmo grupo financeiro). O Fundo Garantidor de
Crédito é financiado principalmente por contribuições compulsórias de todas as instituições financeiras
que operam com depósitos de clientes. Os pagamentos de créditos não garantidos e depósitos de
clientes não devidos, nos termos do Fundo Garantidor de Crédito, estão sujeitos ao pagamento anterior
de todos os créditos garantidos e outros créditos com relação aos quais exista privilégio especial
previsto em legislação específica.
Sistema de Pagamentos Brasileiro
Em dezembro de 1999, o Governo Federal emitiu novas normas de liquidação de pagamentos no Brasil,
com base nas diretrizes adotadas pelo BIS – Bank for International Settlements. Após período de testes
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