Prospecto IPO - Daycoval

Juros sobre o Capital Próprio
Desde 01 de janeiro de 1996, as sociedades brasileiras estão autorizadas a pagar juros sobre o capital
próprio dos seus acionistas e considerar tais pagamentos dedutíveis do lucro para fins de cálculo do
imposto sobre a renda de pessoa jurídica e, a partir de 1997, também para fins de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido. A dedução fica, de modo geral, limitada em relação a um
determinado exercício, ao que for maior entre (i) 50,0% do nosso lucro líquido (após as deduções de
provisões para a contribuição social sobre o lucro líquido, mas antes de se considerar a provisão para o
imposto sobre a renda e juros sobre o capital próprio) do período com relação ao qual o pagamento seja
efetuado; e (ii) 50,0% de nossos lucros acumulados e reservas de lucros no início do exercício social em
relação ao qual o pagamento seja efetuado. Os juros sobre o capital próprio ficam limitados à variação
pro rata die da TJLP. O valor pago a título de juros sobre o capital próprio, líquido de imposto sobre a
renda, poderá ser imputado como parte do valor do dividendo mínimo obrigatório. De acordo com a
legislação aplicável, somos obrigados a pagar aos acionistas valor suficiente para assegurar que a
quantia líquida recebida por eles a título de juros sobre o capital próprio, descontado o pagamento do
imposto sobre a renda, acrescida do valor dos dividendos declarados, seja equivalente ao menos ao
montante do dividendo mínimo obrigatório.
Qualquer pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas, sejam eles residentes ou não no
Brasil, está sujeito ao imposto sobre a renda à alíquota de 15,0%, sendo que esse percentual será de
25,0% caso o acionista que receba os juros seja residente em um paraíso fiscal (i.e., um país onde não
exista imposto sobre a renda ou que tenha imposto sobre a renda com percentual máximo fixado abaixo
de 20,0% ou onde a legislação local imponha restrições à divulgação da composição dos acionistas ou
do proprietário do investimento).
De acordo com o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, as pessoas jurídicas brasileiras que
estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de previdência e assistência
social, por falta de recolhimento de tributos, não poderão distribuir quaisquer bonificações a seus
acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus
diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
A multa aplicável à pessoa jurídica que deixar de observar tal determinação é de 50,0% sobre o valor
distribuído ou pago aos beneficiários, tendo sido recentemente limitada pela Lei nº 11.051, de 29 de
dezembro de 2004, ao percentual de 50,0% do valor do débito de tributo. Devido ao fato de que essa lei
foi editada recentemente, não havendo, até o momento, manifestação em âmbito judicial sobre a sua
aplicação, não é possível prever se uma eventual interpretação de que tal dispositivo seja aplicável ao
pagamento de dividendos prevalecerá nos tribunais brasileiros.
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