Prospecto IPO - Daycoval

Banco Daycoval S.A.
17. ATIVOS E PASSIVOS CONTINGENTES E
OBRIGAÇÕES LEGAIS - FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
a) Ativos contingentes - nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2006, 2005 e 2004 o
Banco e suas controladas não reconheceram ativos contingentes.
b) Passivos contingentes classificados como perdas prováveis e obrigações legais - fiscais e
previdenciárias.
O Banco é parte em processos judiciais de natureza trabalhista, cível e fiscal. A
avaliação para constituição de provisões é efetuada conforme critérios descritos na nota
explicativa 3(r).
Provisões constituídas e as respectivas movimentações no exercício:
2006 2005 2004
Obrigações legais - Provisão para riscos fiscais (*) 114.980 88.061 64.238
Processos trabalhistas 256 - -
Processos cíveis 100 - -
Total 115.336 88.061 64.238
Fiscais Trabalhista Cíveis
2006 2005 2004 2006 2006
Saldo no início do exercício 88.061 64.238 47.096 - -
Atualização monetária 9.749 9.040 5.887 - -
Constituição 17.170 14.783 11.255 256 100
Saldo no final do exercício 114.980 88.061 64.238 256 100
(*) O Banco vem contestando judicialmente a legalidade da exigência de alguns tributos
e contribuições e os valores envolvidos estão integralmente provisionados e
atualizados.
A Administração do Banco Daycoval entende que a provisão constituída é suficiente
para atender perdas decorrentes dos respectivos processos.
Os principais questionamentos são:
IRPJ: visa deduzir os valores apurados de CSLL da base de cálculo do IRPJ e questiona
o efeito da extinção da correção monetária de balanço.
CSLL: questiona o efeito da extinção da correção monetária de balanço, contesta a
exigência de alíquota diferenciada e visa o reconhecimento dos juros sobre capital
próprio como despesa dedutível no exercício de 1996.
COFINS: questiona a aplicação da Lei nº 9.718/98.
PIS: questiona a aplicação da Lei nº 9.718/98 e a exigência pela fiscalização de apuração
da base de cálculo do PIS em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 01/94,
10/96 e 17/97.
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