Prospecto IPO - Daycoval

o período de cobrança da CPMF até 31 de dezembro de 2007. Em 13 de julho de 2004, a Lei nº 10.892
criou as chamadas “contas investimento”, que permitem aos investidores realizarem investimentos
financeiros e migrar recursos de uma conta a outra sem a incidência de CPMF, com exceção da
primeira transferência de fundos à conta investimento.
O Governo Federal poderá a qualquer tempo alterar a alíquota aplicável, observados os limites
estabelecidos pela Constituição Federal.
Regulamentos que Afetam o Relacionamento entre Instituições Financeiras e Clientes
O relacionamento entre as instituições financeiras e seus clientes é regulamentado em geral pela
legislação referente a operações comerciais e pelo Código Civil Brasileiro. Contudo, regulamentos
estabelecidos pelo CMN e pelo Banco Central tratam de questões específicas relativas a atividade e
contratos bancários, complementando a regulamentação geral.
Defesa do Consumidor Bancário
Em 1990, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo normas rígidas que
disciplinam o relacionamento entre fornecedores de produtos e serviços e os consumidores. Em junho
de 2006, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade,
determinou que o Código de Defesa do Consumidor também se aplica a operações entre as instituições
financeiras e seus clientes. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração após o julgamento da
referida ação direta de inconstitucionalidade, houve retificação do acórdão do STF no sentido de, além
de determinar a aplicação do CDC às instituições financeiras, conceder a possibilidade de que, em
todos os encargos financeiros incidentes nas operações em que se configuram relações de consumo,
seja cabível a revisão judicial das taxas de juros em caso de abusividade ou onerosidade excessiva.
As instituições financeiras também estão sujeitas à regulamentação específica do CMN, que
expressamente regula o relacionamento entre instituições financeiras e seus clientes. A Resolução CMN
nº 2.878, de 26 de julho de 2001, conforme alterada pela Resolução CMN nº 2.892, de 27 de setembro
de 2001, instituiu o chamado Código de Defesa do Consumidor Bancário, que estabelece novos
procedimentos no que diz respeito à liquidação de operações financeiras e serviços prestados por
instituições financeiras aos clientes e ao público em geral, com a finalidade de melhorar o
relacionamento entre participantes do mercado, por meio da promoção de maior transparência,
disciplina, concorrência e confiança por parte de instituições financeiras. Este regulamento consolida
todas as normas correlatas anteriores. As principais alterações introduzidas pelo Código de Defesa do
Consumidor Bancário são:
• as instituições financeiras devem assegurar que seus clientes estejam inteiramente cientes de
todas as cláusulas contratuais, inclusive responsabilidades e penalidades aplicáveis a ambas as
partes, para o fim de evitar práticas abusivas. Todas as dúvidas, consultas ou queixas relativas
a contratos ou à divulgação de cláusulas deverão ser prontamente respondidas, e tarifas,
comissões ou qualquer outra forma de remuneração por serviço ou remuneração operacional
não poderão ser aumentados, salvo mediante justificativa razoável, sendo que, em qualquer
hipótese não poderão ser superiores aos limites estabelecidos pelo Banco Central;
• é vedado às instituições financeiras transferir recursos das diferentes contas de seus clientes
sem prévia autorização;
• as instituições financeiras não poderão exigir que operações atreladas sejam ambas realizadas
pela mesma instituição. Caso uma operação dependa de outra operação, o cliente é livre para
celebrar esta última com qualquer instituição financeira que desejar;
• é vedado às instituições financeiras veicular publicidade ou informações enganosas ou abusivas
sobre seus contratos ou serviços. As instituições financeiras são responsáveis por quaisquer
danos causados aos seus clientes por declarações inexatas por sua parte;
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