Prospecto IPO - Daycoval

Garantias. O Banco Central por vezes estabelece exigências de reserva por meio do depósito, pela
instituição financeira, em conta não remunerada no Banco Central, em valor equivalente a 60,0% do
valor total das garantias prestadas pela instituição financeira, com relação a empréstimos e
financiamentos de pessoas jurídicas não-financeiras e pessoas físicas. Contudo, esse percentual foi
reduzido a zero pela Circular nº 2.704 do Banco Central, de 03 de julho de 1996.
Reinvestimento de Depósitos Atrelados a Taxas Interbancárias. De acordo com a Resolução CMN
nº 2.172, de 30 de junho de 1995, foi facultado às instituições financeiras aceitar depósitos com juros
calculados à Taxa Básica Financeira, observadas as exigências de reserva e contanto que esses
depósitos sejam efetuados por, no mínimo, 90 dias.
Ademais, no passado, o Banco Central impôs sobre outros tipos de operações certas exigências de
depósito compulsório que não estão mais em vigor, e pode voltar a impor essas exigências ou impor
restrições semelhantes no futuro. Ver Seção “Fatores de Risco – O Governo Federal regulamenta as
operações dos bancos brasileiros e quaisquer modificações nas leis e nos regulamentos existentes ou a
imposição de novas leis e regulamentos poderão afetar adversamente nossas operações e receitas.”.
Tributação de Operações Financeiras
As operações financeiras realizadas no Brasil estão, em geral, sujeitas a imposto de renda, à CPMF e
ao IOF. O lucro de operações financeiras auferido por empresas brasileiras, além da tributação pelo
imposto de renda, e pela contribuição social sobre o lucro, também está sujeito à incidência do PIS e da
COFINS.
Imposto de Renda
O imposto de renda incidente sobre os juros recebidos de operações financeiras por brasileiros
residentes no País em geral depende: (i) do tipo de investimento (renda fixa ou variável, conforme
definição contida na legislação brasileira - os investimentos em renda variável normalmente gozam de
tratamento mais favorável), e (ii) do prazo dos investimentos (investimentos de longo prazo estão
normalmente sujeitos a alíquotas menores). Os investimentos no mercado brasileiro financeiro e de
capitais por pessoas residentes ou domiciliadas no exterior em geral estão sujeitos às mesmas normas
de tributação aplicáveis a brasileiros residentes no País, com exceção de investimentos estrangeiros
realizados em conformidade com as normas especificadas pelo CMN, que atualmente se beneficiam de
regime fiscal especial.
Contribuições ao PIS e à COFINS
As Contribuições ao PIS e à COFINS são as duas contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas
brasileiras sobre o valor total do seu faturamento.
O faturamento, para fins de determinação da base de cálculo dessas contribuições, é entendido como o
total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou
classificação contábil. O total da receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas
operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
A legislação brasileira prevê a existência de duas sistemáticas para a apuração do PIS e da COFINS, a
cumulativa e não-cumulativa.
A sistemática não-cumulativa foi instituída pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 respectivamente em
relação ao PIS e à COFINS. Nesta sistemática, a pessoa jurídica poderá recuperar os valores pagos a
título de PIS e COFINS em suas aquisições de determinados bens e insumos. Dentre os créditos
permitidos, o artigo 3º da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, permite a tomada de créditos
equivalente à taxa de depreciação das edificações para as pessoas jurídicas que são tributadas pelo
regime da não-cumulatividade.
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